Comissão da Câmara aprova volta de imposto para carnes e café importados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a uma proposição que visa reverter a decisão governamental de zerar o Imposto de Importação sobre produtos como carnes, café, açúcar, sardinhas e outros itens alimentícios. Em termos práticos, a iniciativa visa restabelecer a taxação para produtos provenientes do exterior.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que se originou do Projeto de Decreto Legislativo 125/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Este projeto tem como objetivo suspender a Resolução 709/25, emitida pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Contexto e justificativa

A norma do governo, agora contestada, havia removido as tarifas de importação com a finalidade de baratear os alimentos no mercado interno. Contudo, o relator argumentou que tal medida poderia comprometer a produção nacional e acentuar a vulnerabilidade econômica do País.

Entre as alterações promovidas pelo relator, destaca-se a inclusão de mecanismos de proteção à produção de sardinha.

Prejuízos para o setor produtivo nacional

"Embora possa resultar em uma eventual diminuição de preços de determinados produtos no curto prazo, a resolução enfraquece a economia brasileira e o produtor local, justamente em um período de intensificação do protecionismo e de disputas comerciais em escala global", declarou o deputado Rodrigo da Zaeli.

Ele acrescentou que a dispensa de impostos para produtos importados, sem um suporte equivalente à produção doméstica, configura uma concorrência desleal e vai de encontro ao princípio constitucional de salvaguarda do mercado interno.

"Nossos produtores rurais, da pesca e industriais, abrangendo tanto o agronegócio quanto a agricultura familiar, não podem ser deixados sem amparo em um cenário estrutural de custos operacionais elevados", complementou o relator.

Próximas etapas legislativas

A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara.

Para que a medida se torne lei, é imprescindível que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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