A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a possibilidade de motociclistas oferecerem transporte remunerado individual de passageiros. A decisão, que visa regulamentar a atuação desses profissionais em aplicativos por todo o país, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualmente, a legislação restringe a autorização para este tipo de serviço a motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, habilitados para veículos de quatro rodas. A nova proposta estende essa permissão para condutores com CNH categoria A, que habilita a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), argumentou que a exclusão de condutores com CNH categoria A criava insegurança jurídica e limitava as opções de mobilidade urbana. Ele destacou que o transporte de passageiros por motocicletas já se consolidou como uma alternativa viável em muitas cidades.
"O transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo", afirmou Zé Trovão.
Próximos passos
A matéria ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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