Comissão aprova projeto que institui programa de segurança rural

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval, no mês de dezembro, ao Projeto de Lei 467/25. A iniciativa propõe a criação de um programa nacional destinado à proteção do agronegócio e das comunidades rurais, com o intuito de reforçar a segurança nas áreas campestres e combater delitos como o furto de rebanhos e a invasão de terras privadas.

De autoria do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), a proposta prevê que o programa seja implementado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de uma série de ações estratégicas. Estas incluem:

• a articulação e integração entre as forças de segurança estaduais e federais;
• o aumento da presença da Força Nacional de Segurança Pública em regiões rurais;
• o desenvolvimento de sistemas avançados de monitoramento e inteligência para a prevenção de delitos; e
• a capacitação de policiais militares e civis para atuar especificamente no combate à criminalidade rural.

Incentivo à pesquisa e tecnologia

O programa também contempla o estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações tecnológicas focadas na segurança do campo. Para isso, serão oferecidos suporte técnico e recursos financeiros para a implantação de sistemas de vigilância modernos, como drones, câmeras e cercas inteligentes em propriedades rurais.

Fontes de financiamento

Quanto ao financiamento da iniciativa, o texto prevê a utilização de verbas do Orçamento da União destinadas ao Susp, além de parcerias público-privadas e a criação de linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores, com o objetivo de subsidiar a aquisição de equipamentos de segurança.

Apoio do relator

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), relator da matéria, manifestou parecer favorável à aprovação do projeto. Segundo ele, o programa se configura como uma política de Estado essencial para a proteção dos trabalhadores rurais e suas atividades.

Nogueira enfatizou que "trata-se de uma resposta proporcional à gravidade dos crimes no campo, onde o impacto econômico e social das ações criminosas é elevado, e o dano muitas vezes recai sobre o sustento de famílias inteiras", justificando a necessidade da medida.

Alterações legislativas propostas

Para além da instituição do programa, o projeto de lei sugere modificações em duas importantes leis federais:

• No Estatuto do Desarmamento, a medida isenta os moradores de áreas rurais da exigência de comprovar a efetiva necessidade para a aquisição ou porte de arma de fogo. Adicionalmente, o texto prevê a redução de custos de taxas federais, a priorização na análise de processos e a expansão do limite de compra de armas e munições para a proteção e segurança de propriedades rurais;
• No Código Penal, a proposta eleva as penas para crimes contra o patrimônio cometidos em zonas rurais, podendo aumentá-las de um terço até o dobro, equiparando-as às sanções aplicadas a delitos contra instituições financeiras e empresas de segurança privada.

Tramitação e próximos estágios

A tramitação do projeto prosseguirá com a análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a matéria será submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte a tramitação de projetos de lei.