Comissão aprova o Estatuto da Pessoa Intersexo na Câmara dos Deputados

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto da Pessoa Intersexo nesta semana, estabelecendo diretrizes nacionais para a proteção dessa população. A medida visa proibir cirurgias precoces e irreversíveis em crianças, além de assegurar direitos no registro civil, no Sistema Único de Saúde (SUS) e no mercado de trabalho.

A proposta, que tramita como Projeto de Lei 1318/25, é de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto aprovado conceitua como intersexo a pessoa que nasce com variações corporais e sexuais congêneas que não se enquadram nos padrões típicos masculinos ou femininos.

Veja a íntegra do texto aprovado

Fim de intervenções cirúrgicas precipitadas

Um dos pontos centrais da matéria é a proibição de intervenções cirúrgicas ou médicas invasivas e irreversíveis em bebês e crianças pequenas sem o consentimento prévio e esclarecido do próprio indivíduo. Segundo a relatora, essa conduta é classificada por órgãos internacionais como violência institucional e grave violação da integridade física.

Exceções serão regulamentadas pelo Poder Executivo por meio de um protocolo de urgência urogenital:

Alta urgência: Procedimentos vitais liberados com parecer médico e aval dos responsáveis.

Baixa ou moderada urgência: Exigem autorização do Comitê de Bioética do hospital e consentimento dos pais.

Não urgentes: Proibidos na infância, devendo aguardar a maturidade do paciente para sua tomada de decisão.

Profissionais ou responsáveis que realizarem procedimentos cirúrgicos invasivos não consentidos poderão cumprir pena de 3 a 8 anos de reclusão.

Registro civil e proteção ao recém-nascido

A indicação intersexo passará a constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV). Os pais poderão assinalar o sexo como masculino, feminino, intersexo ou ignorado. A norma busca solucionar a recusa de emissão da DNV em casos de genitália ambígua, o que hoje impede a emissão da certidão e o acesso do recém-nascido aos serviços do SUS.

Para evitar constrangimentos, o texto recomenda o uso de prenome neutro e garante o sigilo sobre o sexo original. Além disso, a retificação de nome e gênero em cartório poderá ser feita sem burocracia, dispensando laudos, cirurgias ou decisões judiciais.

Saúde, direitos trabalhistas e reparação

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir exames de cariótipo e sequenciamento genético no teste do pezinho, garantindo também cobertura por planos privados. Adultos submetidos a intervenções mutilantes na infância terão direito a reparação financeira e acompanhamento psicológico.

No âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante-se a ausência remunerada de até 4 dias por ano para acompanhamento médico. Já a Lei de Refugiados incluirá a perseguição por características corporais e sexuais como causa para concessão de asilo no Brasil.

Tramitação na Câmara e no Senado

A matéria ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário e posterior análise do Senado.

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