Comissão aprova certidão digital para comprovar serviço militar obrigatório

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 342/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A iniciativa propõe a substituição dos atuais certificados de reservista, dispensa de incorporação e outros comprovantes do serviço militar obrigatório por uma certidão digital gratuita.

Este novo documento eletrônico estará acessível aos cidadãos por meio das plataformas digitais do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

A aprovação da matéria seguiu o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

Para o relator, a medida é crucial para a integração dos sistemas das Forças Armadas com outras bases de dados governamentais, como as de identificação civil e registros eleitorais, impulsionando as políticas de governo digital.

Principais aspectos da proposta

A redação aprovada incorpora as novas disposições à Lei do Serviço Militar. Atualmente, a legislação em vigor detalha que os formatos dos certificados, bem como sua impressão, distribuição, registro e validação, são determinados por regulamento específico.

Conforme o projeto, a autenticidade da certidão digital poderá ser confirmada eletronicamente nos portais oficiais e terá validade plena ao ser exibida juntamente com um documento de identificação.

Próximas etapas legislativas

A matéria seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.