Em uma decisão recente, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei Complementar 192/24. A medida visa conceder um abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a proprietários de imóveis que implementem sistemas para o aproveitamento de águas pluviais e o reúso de águas cinzas, como as geradas por chuveiros e máquinas de lavar.
De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), a proposição obteve aprovação seguindo o parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ).
A concessão do benefício fiscal estará condicionada à regulamentação por legislação municipal específica. Para que um imóvel seja elegível ao desconto no IPTU, é mandatório que suas instalações hidráulicas e reservatórios para captação de águas de chuva e reuso de águas cinzas operem de forma completamente independente da rede de abastecimento público.
O deputado Max Lemos ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que ela “incentiva práticas que ampliam a eficiência hídrica, reduzem a pressão sobre os sistemas públicos de abastecimento e fortalecem a adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas”.
A proposta legislativa visa modificar o Código Tributário Nacional, impactando diretamente a legislação fiscal vigente.
Próximas etapas da tramitação
Após ter sido também aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto passará por novas avaliações. As próximas instâncias incluem as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa fase, a matéria será encaminhada para votação no Plenário da Câmara.
Para que a proposta se converta em lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei complementar
RCWTV
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