CMN eleva limite de crédito a estados e municípios em R$ 3 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a ampliação do limite de crédito para estados, municípios e o Distrito Federal em R$ 3 bilhões até 2026. A decisão, tomada em reunião extraordinária nesta quinta-feira (27), eleva o teto global de financiamentos de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, visando otimizar a margem fiscal não utilizada pelo setor público.

A iniciativa do colegiado abrange tanto os empréstimos contratados com garantia da União quanto aqueles firmados sem o aval federal, permitindo que os entes subnacionais expandam seus investimentos estruturantes.

Redistribuição dos tetos de financiamento

A alteração atende a um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional, que reorganizou o espaço fiscal ocioso em programas de ajuste e transparência dos governos locais. Com isso, os novos valores para contratação foram definidos em:

• Crédito com garantia da União: passou de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: subiu de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: ampliado de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: ajustado de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Aproveitamento de espaço fiscal e PPPs

A Secretaria do Tesouro Nacional identificou que a margem anterior estava perto do esgotamento, enquanto outros limites previstos dificilmente seriam usados até o término de 2026. A realocação garante fôlego financeiro sem violar as regras de controle do endividamento subnacional.

A resolução também alterou a regra para Parcerias Público-Privadas (PPPs). O sublimite de R$ 1 bilhão específico para PPPs com garantia federal foi extinto, e os recursos foram totalmente transferidos para o Novo PAC com garantia da União. A mudança ajusta as prioridades sem aumentar o limite global.

Limites inalterados e governança

Alguns setores mantiveram as cotas estipuladas anteriormente. Os Correios continuam com o valor autorizado de R$ 8 bilhões, enquanto os órgãos e entidades da União permanecem com R$ 625 milhões. A norma passa a vigorar a partir de sua publicação oficial.

Órgão responsável por estabelecer as diretrizes da política monetária e de crédito no país, o CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, contando ainda com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.