A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), com a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), anunciaram nesta terça-feira (3/12) a assinatura de um acordo de leniência com a empresa SAP Brasil Ltda. A iniciativa resulta de um processo de investigação e negociação que visa responsabilizar a empresa por irregularidades praticadas em uma licitação pública de 2014.
Em 2022, a CGE instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 05/2022 para apurar possíveis atos lesivos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 06/2014, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). A investigação apontou indícios de fraude na licitação para contratação de um sistema de gestão de recursos humanos.
As negociações tiveram início em fevereiro de 2023, quando a SAP Brasil identificou e comunicou práticas ilícitas envolvendo agentes públicos e outras empresas. Como resultado, além do Acordo de Leniência, foi firmado um Termo de Acordo de Reparação de Danos (TARD) entre a empresa e o MPMG, com a interveniência da CGE e da AGE.
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A SAP Brasil se comprometeu a pagar R$ 66.316.257,76, em parcela única, em até 30 dias. Esse valor inclui ressarcimento ao erário, multas administrativas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e compensações por danos morais coletivos. O montante será destinado ao Tesouro Estadual e ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), conforme as normas estabelecidas.
Além dos pagamentos, a empresa disponibilizou documentos e informações detalhadas que comprovam as irregularidades. Essa colaboração permitirá maior eficiência na apuração dos fatos e poderá levar à recuperação de novos ativos ao Estado e à responsabilização de outros envolvidos.
Durante o processo, a CGE avaliou o programa de compliance da SAP Brasil e concluiu que ele atende aos padrões de governança necessários. A empresa, no entanto, comprometeu-se a continuar aperfeiçoando suas políticas internas para prevenir novas irregularidades.
O acordo reforça o compromisso das instituições mineiras com a transparência e o combate à corrupção, garantindo a recuperação de recursos públicos e a promoção da integridade nas relações entre empresas e o governo.
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