TCU alerta governo para risco fiscal dos Correios e cobra compensação

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), um alerta oficial ao governo federal sobre o risco fiscal dos Correios. A decisão decorre do alto custo da universalização do serviço postal, que exige uma estrutura transparente de compensação financeira para evitar impactos negativos no orçamento público.

Com base no relatório do ministro Benjamin Zymler, o plenário do órgão alertou que a ausência de um mecanismo formal para ressarcir a estatal gera fragilidade operacional. Sem essa cobertura, a empresa pública fica sem capacidade de absorver prejuízos recorrentes, o que encarece o arcabouço fiscal do país.

Custo da universalização e impacto orçamentário

Durante a votação, o relator destacou que manter a universalização do atendimento postal custou R$ 4,6 bilhões em 2024. O ministro comparou esse montante a programas sociais de grande porte, como o Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Apesar da relevância da política pública, Zymler ressaltou que a falta de previsão legal para ressarcimento força a União a realizar aportes contínuos. A situação é agravada pelo fato de a ECT operar em déficit constante atualmente.

"Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que estão sendo analisados de forma macroscópica em outros processos", registrou o ministro em seu voto.

Medidas de reestruturação das contas públicas

Para conter o rombo financeiro, o Tesouro Nacional autorizou, em dezembro do ano passado, um empréstimo de R$ 12 bilhões focado na reestruturação financeira da empresa pública. A operação conta com garantias diretas da União.

Como resposta à crise financeira, os Correios adotaram um plano de contingência que inclui a redução de custos, o encerramento de agências e o lançamento de um programa de desligamento voluntário.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a assessoria dos Correios informou que a empresa não emitirá posicionamento oficial a respeito do acórdão publicado pelo TCU.