Projeto estabelece preço mínimo para proteger produtores de cacau

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 954/26, proposta que estabelece uma política de valor de garantia para os produtores de cacau no Brasil. O texto determina que o governo federal defina um piso financeiro baseado nos custos reais de produção, assegurando uma margem de lucro mínima de 15% para a categoria.

Apresentado pelo deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), o projeto busca solucionar a constante instabilidade vivida pelo setor no mercado internacional. Ao contrário do cultivo de café, a cacauicultura nacional ainda não dispõe de uma diretriz permanente para mitigar os impactos das variações bruscas nos preços das amêndoas.

A definição do valor de referência utilizará um levantamento anual dos custos operacionais realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O montante final abrangerá gastos com mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra, sendo proibida qualquer fixação abaixo do custo total acumulado.

Além disso, o texto institui um bônus sustentável: agricultores certificados com o Selo Verde Cacau receberão um adicional de 10% sobre o valor base fixado pelo Poder Executivo.

Intervenção da Conab e crédito rural

Se o preço de mercado permanecer inferior ao teto mínimo estipulado por mais de 30 dias seguidos, a Conab atuará diretamente para socorrer a agricultura familiar. As medidas envolvem a Aquisição do Governo Federal (AGF) ou a oferta de financiamentos com juros de 1% ao ano, tendo o próprio produto como garantia por até 12 meses.

Fundo de estabilização

Para custear as intervenções operacionais e fomentar o desenvolvimento da atividade, o projeto cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). A estrutura financeira será mantida por dotações orçamentárias federais, repasses estaduais, doações internacionais e uma alíquota de 0,5% aplicada sobre as importações de cacau e derivados.

O texto autoriza ainda que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia ofereçam ferramentas de proteção contra oscilações cambiais voltadas a cooperativas e exportadores, limitando os custos operacionais a 1% ao ano.

Próximos passos

Em caráter conclusivo, a matéria será apreciada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na Câmara e no Senado, a medida segue para sanção presidencial.

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