Governo adia exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais

O governo federal oficializou o adiamento da exigência de CNPJ para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais com a publicação do Decreto nº 13.075 no Diário Oficial. A medida concede seis meses adicionais para que os contribuintes se adaptem às novas regras fiscais da reforma tributária, postergando a obrigatoriedade de julho de 2026 para 1º de janeiro de 2027.

A decisão regulamenta o anúncio prévio feito pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Com a alteração no Decreto nº 12.955/2026, o prazo extra visa garantir tempo hábil para o desenvolvimento de soluções tecnológicas e ajustes nas administrações tributárias.

O que muda com a prorrogação

A partir de 2027, a obrigatoriedade de inscrição e de emissão de documentos fiscais eletrônicos alcançará pessoas físicas que atuam como contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de produtores rurais enquadrados no regime.

Até 31 de dezembro de 2026, os mecanismos de identificação fiscal atualmente em uso pelas pessoas físicas continuarão válidos para as operações abrangidas pelo novo tributo.

Sistema simplificado e cronograma

Segundo a Receita Federal, o período estendido permitirá concluir a criação de um sistema simplificado de cadastro, nos moldes do Microempreendedor Individual (MEI). A ferramenta digital será integrada aos emissores de documentos fiscais e tem lançamento previsto para novembro de 2026.

O processo de transição prevê ainda a abertura de um ambiente de testes (sandbox), publicação de manuais técnicos e orientações operacionais para contribuintes e empresas de software.

Quem precisa de inscrição no CNPJ

A exigência do cadastro foca em quem exerce atividade econômica habitual sujeita à CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A regra atinge autônomos com receita anual acima de R$ 40,5 mil e produtores rurais que faturam mais de R$ 3,6 milhões por ano.

Trabalhadores CLT, aposentados, investidores e consumidores finais não serão afetados. Da mesma forma, quem fatura até R$ 40,5 mil anuais entra na categoria de nanoempreendedor e permanece isento de CNPJ para fins tributários.

Quem já atua como MEI manterá o cadastro atual. Para produtores rurais com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões, o governo divulgará regras específicas futuramente.