Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 780/26 estabelece diretrizes para que hospitais públicos e privados forneçam informações de saúde essenciais aos familiares de pacientes impossibilitados de se comunicar.
A medida permite o compartilhamento de dados sobre o estado geral, riscos clínicos e procedimentos de emergência confirmados. A norma beneficia cônjuges, pais, filhos e irmãos, além de pessoas previamente cadastradas pelo enfermo, priorizando sua autonomia prévia.
Proteção de dados e segurança jurídica
Para resguardar a privacidade e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fica proibida a entrega do prontuário completo ou exames integrais sem autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no histórico do paciente com data, horário e identificação de quem a recebeu.
De acordo com o autor do texto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta padroniza condutas e reduz a insegurança jurídica de profissionais da área, hoje divididos entre o sigilo médico e o dever humanitário de prestar assistência aos familiares.
Proteção em casos de violência doméstica
Na hipótese de indícios de violência doméstica, os profissionais de saúde têm autorização para negar a localização e as informações da vítima ao suspeito. O descumprimento das regras sujeitará a instituição a sanções administrativas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
RCWTV 
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