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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que os conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de assistência social.
O texto aprovado, que segue para o Senado, substitui a expressão ¨serviço social¨ por ¨assistência social¨ na parte da lei que define as atribuições dos conselhos tutelares.
Relatora no colegiado, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-S.P.) concordou com os argumentos da autora do projeto (PL82/51/17) deputada Maria do Rosário (PT-RS).
¨Serviço social é a profissão exercida mediante formação superior, enquanto assistência social é um conceito maior que inclui políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, previdência social, entre outros¨, disse a relatora.
Segundo a autora, a atual imprecisão gera prejuízos a crianças e adolescentes caso a lei seja interpretada literalmente, uma vez que o conselheiro tutelar pode se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços.
De acordo com o texto atual do estatuto, o conselho tutelar já pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.
RCWTV