CCJ aprova fim da escala 6x1 e redução da maioridade penal em semestre produtivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu um primeiro semestre de 2026 altamente produtivo, aprovando propostas de grande impacto social e econômico. Entre as matérias destacadas, figuram o fim da controversa escala 6x1 de trabalho, a redução da maioridade penal e novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O balanço dos trabalhos foi apresentado nesta quarta-feira (15) pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), que enfatizou a relevância das pautas para os desafios enfrentados pelo país.

A divulgação do balanço ocorreu no último dia de votações do semestre, nesta quarta-feira (15), momento em que o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da comissão, destacou o empenho do colegiado em analisar matérias cruciais para o desenvolvimento nacional.

Os dados revelam que, excluindo as deliberações da última quarta-feira, a CCJ deu parecer favorável a impressionantes 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre. Além disso, a comissão promoveu 19 audiências públicas, onde especialistas, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil puderam contribuir para um debate qualificado e aprofundado das matérias em análise.

Lomanto Júnior avaliou o desempenho como um “resultado expressivo de pautas”, fruto de uma seleção cuidadosa e do empenho dos membros, que buscou abordar os principais desafios enfrentados pela nação.

Pautas de grande repercussão social: escala 6x1 e maioridade penal

Entre as proposições de maior repercussão popular, o deputado destacou a admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que visam extinguir a jornada de trabalho na escala 6x1, estabelecendo um regime mais favorável ao trabalhador. Outra matéria de destaque foi a proposta que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas), gerando amplo debate na sociedade.

Avanços em segurança pública e sistema tributário

No âmbito da segurança pública, Lomanto Júnior mencionou a aprovação da proposta que busca integrar as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública nacional (PEC 37/22), reconhecendo sua importância. No sistema tributário, foi aprovada uma medida que modifica os critérios de cobrança do IPVA (PEC 3/26), buscando maior equidade.

O presidente da CCJ concluiu o semestre reafirmando o compromisso da comissão: “Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”.

Outras propostas relevantes aprovadas

Além das já mencionadas, o deputado destacou outras propostas significativas que obtiveram aprovação na CCJ durante este semestre, abrangendo diversas áreas:

O PL 938/25, por exemplo, avança na proteção de direitos, proibindo a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A regulamentação profissional também recebeu atenção, com a aprovação do PL 1183/19, que normatiza o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração.

Por fim, o PL 4614/19 foi aprovado, tornando obrigatória a presença de um profissional de educação física em todas as entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes, visando à segurança e ao desenvolvimento adequado dos jovens.