Comissão de segurança pública aprova uso de câmeras urbanas para fiscalizar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa aprimorar a fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, através do uso de câmeras urbanas e outras tecnologias de monitoramento. A iniciativa busca prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma mais eficaz nas cidades brasileiras.

De autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), o Projeto de Lei 1045/26 propõe a utilização da infraestrutura de segurança pública já presente nas áreas urbanas. Isso abrange sistemas avançados como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria, com o intuito de identificar prontamente o descumprimento de ordens judiciais.

Avanço na proteção

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), relatora da proposta, defendeu veementemente a aprovação, destacando que a iniciativa representa uma modernização essencial na fiscalização das medidas protetivas.

"A eficácia das medidas protetivas está diretamente ligada à agilidade do Estado em identificar situações de descumprimento", afirmou a relatora. Ela ressaltou que, no sistema atual, essa responsabilidade recai majoritariamente sobre a própria vítima, que precisa vigiar e acionar a polícia posteriormente.

"Este é um modelo reativo, onde a intervenção estatal muitas vezes só ocorre após a agressão já ter sido consumada", concluiu Accorsi, sublinhando a necessidade de uma abordagem mais proativa.

A deputada também pontuou que a atual infraestrutura tecnológica das cidades está subutilizada no que diz respeito à proteção da mulher. Com a integração proposta, a detecção da aproximação de agressores monitorados a perímetros de restrição poderá ser realizada não apenas por dispositivos individuais, mas também pela rede de vigilância urbana.

Mecanismos de alerta e privacidade

Conforme o texto, juízes poderão cadastrar medidas protetivas em sistemas de segurança integrados, estabelecendo perímetros geográficos de restrição. Caso o agressor se aproxime da vítima, o sistema emitirá alertas automáticos, permitindo que a polícia tome providências imediatas.

A proposta também enfatiza a garantia da privacidade e a proteção de dados pessoais. Os dados coletados serão utilizados estritamente para a prevenção da violência e a segurança das vítimas, assegurando o uso ético da tecnologia.

Adicionalmente, o projeto prevê suporte técnico e financeiro da União para auxiliar estados e municípios na implementação desses sistemas integrados de monitoramento urbano. Adriana Accorsi alertou que, "sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos".

Próximos passos legislativos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise de outras comissões importantes, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei