Câmara dos Deputados analisa alterações no Código Penal e suspensão de CNH por abandono de animais

Na sessão desta quarta-feira (15), marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados tem em pauta a votação de projetos de lei significativos, entre eles o que propõe alterações no Código Penal sobre a contagem de pena para foragidos e a iniciativa que prevê a suspensão da carteira de motorista para quem praticar abandono de animais. Essas propostas visam atualizar a legislação vigente em áreas cruciais.

Uma das matérias que pode ser apreciada é o Projeto de Lei 5500/19, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que busca modificar a forma de cálculo da prescrição executória. Este mecanismo legal, que define o limite de tempo para o Estado executar a pena de um condenado, não será mais contabilizado com base no tempo remanescente da sentença caso o indivíduo tenha fugido da prisão ou desrespeitado as condições de sua liberdade condicional.

A medida proposta pelo PL 5500/19 visa suspender a contagem da prescrição previamente estabelecida até que o condenado seja recapturado ou se reapresente voluntariamente para cumprir o restante de sua pena.

Identidade e cultura em documentos

Em um esforço para valorizar a diversidade cultural, o Projeto de Lei 3839/23, da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), também está na agenda. A proposta autoriza que indígenas e membros de populações tradicionais incluam elementos de suas culturas em fotografias para documentos oficiais de identificação.

Essa permissão abrangeria itens como o cocar indígena e o turbante, frequentemente utilizados por povos de matriz africana, com a condição de que não obstruam o reconhecimento facial da pessoa.

Penalidade por abandono de animais

No campo da proteção animal, o Projeto de Lei 25/24, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP), propõe uma sanção rigorosa. Ele estabelece a suspensão do direito de dirigir ou pilotar por um período de 12 meses para indivíduos que utilizarem veículos terrestres ou aquáticos no abandono de animais em vias públicas ou águas interiores.

Um substitutivo apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG) amplia essa penalidade, estendendo-a a condutores de embarcações. A medida busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a legislação referente à segurança do tráfego aquaviário.

Reconhecimento do Hip Hop

Outro tema em discussão é o Projeto de Lei 3839/24, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que visa conferir ao hip hop o status de manifestação cultural nacional.

O proponente ressalta a origem desse movimento cultural, que emergiu na década de 1970 nas comunidades periféricas afro-americanas e latinas de Nova York, especialmente no bairro do Bronx, nos Estados Unidos.

Consulte a pauta integral da sessão plenária desta quarta-feira