Campanha Doe Legal incentiva destinação do Imposto de Renda para projetos sociais em Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais promove a reta final da Campanha Doe Legal, uma iniciativa que estimula cidadãos e empresas a converterem parte do seu Imposto de Renda em investimentos para projetos sociais de impacto regional. O prazo para a entrega da declaração e realização da destinação solidária se encerra nesta sexta-feira (29/05). A ação, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), permite que o contribuinte atue diretamente no desenvolvimento social do estado sem qualquer desembolso financeiro extra.

Funcionamento dos fundos e mecanismos de dedução fiscal

Ao optar pelo modelo completo de declaração, o contribuinte pode selecionar a destinação de parte do imposto devido para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ou para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Fei-MG). O valor escolhido é integralmente deduzido do imposto a pagar ou somado ao montante da restituição, garantindo que o cidadão não gaste nada além do valor originalmente devido à Receita Federal. Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, sendo 3% para cada fundo, enquanto pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 1% para cada área beneficiada.

Fiscalização e impacto em projetos voltados à juventude

A aplicação dos recursos arrecadados é monitorada e fiscalizada diretamente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MG) e pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI-MG), assegurando total transparência em todas as etapas do processo. Um dos exemplos práticos desse financiamento é o projeto Talentos e Cidadania, executado pelo Instituto Agronelli nos municípios de Uberaba e Uberlândia, localizados no Triângulo Mineiro. A iniciativa atende cerca de 200 crianças e adolescentes por meio de atividades culturais e esportivas, como hip-hop, grafite e basquete, atuando diretamente no combate à evasão escolar e na redução dos índices de criminalidade juvenil.

Cidadania ativa e orientações aos contribuintes

A diretoria da Sedese ressalta que a campanha funciona como uma ferramenta direta de cidadania ativa, permitindo que a população decida onde uma parcela de seus impostos será aplicada de forma prioritária. Para orientar o público sobre o preenchimento correto dos dados no programa gerador do imposto, o Estado disponibiliza um guia passo a passo simplificado. Os interessados em apoiar as instituições socioassistenciais mineiras podem conferir a cartilha com informações completas clicando aqui.

FAQ

O que acontece se eu decidir destinar parte do meu imposto para a campanha?

O valor escolhido é retirado diretamente do imposto que você já deve pagar ou é somado à sua restituição, permitindo que o dinheiro fique em Minas Gerais para financiar creches, asilos e projetos de assistência sem que você precise tirar nenhum centavo a mais do bolso.

Quem tem direito de fazer essa doação dedutível no Imposto de Renda?

 Toda pessoa física que enviar a declaração anual utilizando o modelo completo e empresas que sejam tributadas com base no regime de Lucro Real, bastando selecionar a opção de destinação diretamente nos campos dos fundos sociais cadastrados dentro do próprio programa da Receita Federal.

É preciso pagar alguma taxa extra para ajudar os projetos sociais mineiros?

 Não há cobrança de nenhuma taxa ou custo adicional, pois o processo utiliza apenas um percentual do próprio imposto de renda devido que já seria recolhido aos cofres da União, sendo o prazo final para realizar essa escolha fixado até esta sexta-feira (29/05).