MPMG ajuíza ação contra concessionária e pede apuração de caducidade do transporte em Barbacena

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda. e o Município de Barbacena. A medida judicial requer providências para a regularização do transporte público urbano e a abertura de processo para apurar a eventual caducidade do Contrato de Concessão nº 055/2014.

Irregularidades apontadas em CPI e falha na fiscalização

A iniciativa do promotor de Justiça Vinicius de Souza Chaves tomou como base as provas e dados reunidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal. As investigações indicam a degradação contínua dos serviços prestados à população e a omissão do Poder Público local na fiscalização das obrigações da empresa.

Entre os problemas detalhados na peça acusatória estão:

• Serviços prestados: supressão de linhas, alterações não autorizadas de itinerários, descumprimento frequente de horários e escassez de frota

• Condição dos veículos: falhas mecânicas recorrentes e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência

• Gestão contratual: ausência de nomeação formal de gestor ou fiscal do contrato por parte da administração municipal desde 2014

Representantes do município reconheceram perante a CPI que diversos ofícios e reclamações apresentados por usuários não resultaram na abertura de processos punitivos ou aplicação de multas à concessionária.

Incidentes de trânsito e falta de auditoria na frota

A petição destacou que a segurança dos passageiros está comprometida. O MPMG citou fatos graves ocorridos no município, como o incêndio de um ônibus em dezembro de 2025 e um acidente recente provocado por falha no sistema de freios de um coletivo, que resultou na colisão contra um poste em perímetro urbano.

Conforme apurado pelo órgão, a avaliação técnica dos veículos vinha sendo realizada por meio de laudos emitidos pela própria empresa concessionária, sem qualquer auditoria independente promovida pela prefeitura para averiguar as reais condições mecânicas da frota em circulação.

Falta de transparência e assimetria financeira

A promotoria denunciou a falta de transparência em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto o MPMG quanto a administração pública enfrentaram barreiras para obter registros contábeis com o detalhamento de receitas, custos operacionais e fluxo de passageiros. Sem auditorias financeiras, gerou-se um cenário de assimetria de informações que inviabiliza a checagem da procedência de pedidos de reajuste de tarifas.

Liminares e pedidos formulados à Justiça

Protocolada nesta sexta-feira (04/09), a ação solicita determinações em caráter de urgência ao Poder Judiciário:

• Transparência contábil: obrigação da empresa de apresentar demonstrativos detalhados dos últimos dois anos com balanços de receitas, despesas e investimentos

• Procedimento administrativo: determinação para que a prefeitura instaure processo formal para apurar as infrações e declarar a caducidade do contrato, garantindo o contraditório

• Intervenção e auditoria: nomeação de interventor para acompanhar a operação do sistema e realização de pericia contábil independente

• Continuidade do serviço: manutenção do funcionamento dos ônibus durante os trâmites administrativos para evitar a descontinuidade do atendimento

No julgamento do mérito, o Ministério Público pede a confirmação das irregularidades para que seja decretada oficialmente a caducidade da concessão, com a convocação de novas medidas para assegurar o transporte público na cidade.