A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promoveu nesta segunda-feira, 20, a primeira Audiência Pública (AP) do 9º Período Legislativo. Solicitada pelas vereadoras da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL), a reunião discutiu a revogação do artigo 9ª da Lei Municipal 13.012, de 2014, que permite reajustes diferentes para os profissionais de educação municipal de Juiz de Fora para o pagamento do piso nacional dos professores.
À época, a medida legal foi aprovada pela Câmara para o pagamento de um salário base aos professores municipais. Já na abertura da audiência, feita pelo presidente da Câmara, vereador Juraci Scheffer (PT), foi anunciado o protocolo pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) de uma Mensagem do Executivo com um dispositivo que revoga o artigo supracitado; o projeto de lei (PL) seguirá para tramitação no Legislativo.
Entre as proponentes, Cida Oliveira, servidora do magistério municipal, defendeu a votação do PL apresentado pela PJF e explicou o processo de criação e os efeitos do artigo em questão, que “é a resposta a um pedido de mais de 5 mil famílias que sofreram um achatamento salarial imenso nos últimos anos. Enquanto uma parte teve o INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] e outra parte não, pois o piso nacional da categoria não teve reajuste neste ano”, exemplificou. Enquanto a vereadora Laiz Perrut refletiu que é “um momento para mostrarmos à sociedade a importância do magistério”, a terceira autora da audiência, a vereadora Tallia Sobral, destacou os “efeitos perversos do achatamento salarial da carreira'', também fazendo coro à votação.
Representando a Prefeitura, o secretário de Recursos Humanos (SRH), Rogério Freitas, ratificou a intenção do Executivo em alcançar um entendimento: "já há um consenso que o tempo do artigo 9º passou. Temos uma propositura do Executivo, que era um compromisso, a Mensagem com a revogação”. Já a secretária de Educação (SE), Nádia Ribas, explicou que a Administração vem se preocupando não só no sentido da revogação do dispositivo em questão, mas também da discussão do plano de carreira da Rede Municipal de Ensino como um todo, e que isso demandou tempo. Na manifestação de alguns vereadores e do público, a demora do envio da matéria pela Prefeitura foi questionada.
A Câmara recebeu também como convidados da AP o deputado estadual Betão (PT) e representantes dos Sindicatos dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro-JF) e dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu-JF), que fizeram um histórico do movimento sindical pela revogação do artigo 9ª e a importância deefetivar tal revogação. O parlamentar estadual e ex-vereador resumiu: “a mensagem final que vai ficar é que a Câmara Municipal de Juiz de Fora é a favor do servidor municipal”.
Dois projetos de lei sobre o mesmo tema
Durante a Audiência Pública, houve um debate sobre a votação de um projeto de lei apresentado anteriormente pelo vereador Sargento Mello Casal (PTB), que revogaria os o artigo e seus três parágrafos. “Foi um trabalho que fiz no ano passado. Na minha avaliação e do meu jurídico, o artigo 9º é autorizativo e a revogação dele não é ilegal e inconstituicional. Não posso aceitar essa desconstrução”, destacou o vereador. Sobre os dois PLs que tratam da revogação, o presidente da Casa, Juraci Scheffer, apontou que a decisão sobre a aprovação ou não, de ambos os projetos que beneficiam os servidores, será democrática, por votação do Plenário.
A audiência contou também com a presença da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC) e dos vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Bejani Júnior (PODE), Dr. Antônio Aguiar (DEM), João Wagner Antoniol (PSC), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Marlon Siqueira (PP), Maurício Delgado (DEM), Pardal (PSL), Nilton Militão (PSD), Tiago Bonecão (CIDADANIA), Vagner de Oliveira (PSB) e Zé Márcio Garotinho (PV).
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