Câmara dos Deputados institui comissão para debater PEC da redução da escala 6x1

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, formalizou nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O objetivo principal é debater a redução da jornada de trabalho no Brasil, tema que já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22).

A CCJ tem a função de verificar a conformidade das propostas com a Constituição Federal, enquanto o mérito das questões será aprofundado pela comissão especial recém-criada.

Composta por 37 membros titulares e um número igual de suplentes, a comissão especial terá um prazo regimental de até 40 sessões para a elaboração e apresentação de seu parecer.

Os parlamentares examinarão duas proposições distintas que visam a redução da carga horária semanal. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição da jornada de 44 para 36 horas semanais, com uma transição gradual ao longo de uma década.

A segunda proposta, apensada à primeira sob o número PEC 8/25 e apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere a adoção de uma escala de trabalho de quatro dias semanais, com um limite de 36 horas no período.

Fim da escala 6x1 em debate

Ambas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) buscam, na prática, extinguir a escala de trabalho 6x1, que consiste em seis dias de labor para um dia de descanso, visando a melhoria da saúde mental e da qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade dessas propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na CCJ.

Para que as PECs avancem após a análise da comissão especial, precisarão ser votadas em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares.

Iniciativa do governo

Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por meses e considerando as movimentações da oposição para tentar inviabilizá-las, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional na semana passada um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. Este PL tem como objetivo acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Projetos de lei com urgência constitucional necessitam de votação em até 45 dias, sob pena de trancarem a pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados.