Câmara dos Deputados avança em projeto para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes órfãos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 3256/25. A medida visa fortalecer a **proteção** de **crianças e adolescentes** que se encontram em situação de **orfandade**, garantindo-lhes direitos e apoio essencial do Estado.

Esta proposta legislativa busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de assegurar um conjunto de direitos específicos para jovens e crianças que enfrentam a perda de seus pais ou responsáveis legais.

O texto aprovado reconhece a orfandade não apenas como uma questão familiar, mas como uma condição que pode acarretar sérias dificuldades econômicas, emocionais e sociais. Dessa forma, enfatiza a necessidade de um suporte governamental robusto.

Direitos assegurados

Entre os direitos fundamentais que o projeto visa garantir, destacam-se:

• Apoio especializado durante o processo de luto;
• Escuta qualificada, realizada por profissionais devidamente preparados;
• E o direito de conhecer sua própria história familiar e seus antepassados.

Atendimento em situações específicas

Adicionalmente, o projeto assegura atendimento especializado para casos de orfandade resultantes de eventos traumáticos, como:

• Feminicídio;
• Grandes pandemias;
• Desastres naturais ou provocados;
• E outras formas de mortes violentas.

Prioridade no acesso a serviços

A proposta legislativa estabelece que a orfandade será considerada uma situação de **vulnerabilidade social**. Essa classificação permitirá que crianças e adolescentes órfãos tenham acesso prioritário a uma gama de serviços e benefícios oferecidos pela assistência social.

Além disso, a iniciativa busca oferecer suporte aos familiares ou responsáveis que assumem a guarda e os cuidados das crianças e adolescentes após o falecimento dos pais, reconhecendo o desafio dessa nova responsabilidade.

Mecanismo de comunicação obrigatória

Um dos pontos cruciais do projeto é a criação de um mecanismo de identificação rápida para crianças e adolescentes que possam ficar desprotegidos. Ele determina que, ao registrar um óbito sem responsável sobrevivente, o cartório tem a **obrigação de comunicar** o ocorrido ao Sistema de Garantia de Direitos.

Essa medida visa assegurar que nenhuma criança ou adolescente em situação de orfandade permaneça sem o acompanhamento e a proteção necessários por parte do poder público.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável à aprovação do projeto, de autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), com a inclusão de emendas. Tais modificações são de natureza técnica e buscam prevenir conflitos com legislações vigentes, além de evitar a revogação inadequada de partes essenciais do ECA e da Lei de Registros Públicos.

Em sua justificativa, a deputada Laura Carneiro destacou que "ao prever a comunicação obrigatória ao Sistema de Garantia de Direitos quando inexistir responsável sobrevivente, o projeto cria um instrumento eficaz de resposta rápida do Estado, evitando que crianças e adolescentes permaneçam invisíveis ao poder público".

Próximas etapas legislativas

A tramitação da proposta continuará em caráter conclusivo, passando agora pela análise de importantes comissões. São elas: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se transforme em lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara