Comissão aprova repasse do Funpen a estados e municípios por presos de tráfico internacional de drogas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei Complementar 56/25. Esta proposta visa destinar 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente a estados e municípios que arcam com a manutenção de presos envolvidos em tráfico internacional de drogas, buscando compensar os elevados custos associados a essa responsabilidade.

A iniciativa reconhece a carga financeira imposta aos entes federativos locais, que frequentemente precisam gerenciar detentos de alta periculosidade, cujas operações demandam infraestrutura e segurança especializadas.

Conforme o texto aprovado, uma parcela significativa, correspondente a 50% desses fundos, deverá ser obrigatoriamente aplicada em obras e na infraestrutura de segurança do sistema prisional. O processo de repasse será condicionado à aprovação de projetos específicos e contará com rigoroso acompanhamento da execução financeira, garantindo a correta aplicação dos valores.

Justificativa e impacto financeiro

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, enfatiza que o principal objetivo é assegurar uma compensação financeira justa para os governos que enfrentam gastos adicionais no sistema prisional. Com base nas projeções do orçamento de 2024, estima-se que o montante destinado a essa finalidade possa atingir aproximadamente R$ 36 milhões.

O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), ressaltou a importância da iniciativa para fortalecer a cooperação entre as esferas federal, estaduais e municipais de governo. Ele afirmou que "a proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público", sublinhando a solidez e relevância do Projeto de Lei.

Próximas etapas da tramitação

A tramitação do Projeto de Lei Complementar 56/25 prevê novas análises em importantes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para apreciação e aprovação no Senado Federal, antes de ser sancionado e se tornar lei.