Câmara de Juiz de Fora aprova novas leis sobre clima, saúde de servidores e proteção à mulher

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um conjunto de novas leis voltadas ao avanço socioambiental, à saúde ocupacional e ao combate à violência doméstica no município. As medidas, sancionadas pelo Executivo e promulgadas pelo Legislativo, trazem impactos diretos na rotina dos cidadãos em Minas Gerais, estruturando ações preventivas e de acolhimento humanizado em diferentes frentes da administração pública.

Enfrentamento à emergência climática

Entre os novos dispositivos está a Lei nº 15.413/2026, de autoria das vereadoras Laiz Perrut (PT) e Letícia Delgado (PT), que institui oficialmente o Dia Mundial para a Ação Climática, a ser celebrado anualmente no dia 23/02. A iniciativa foca na ampliação da educação ambiental e na melhor compreensão sobre a emergência climática global. O texto prevê a execução de atividades práticas e simulados de segurança para a população, abrangendo:

• Exercícios de evacuação e procedimentos em casos de inundação ou deslizamento de terra;
• Treinamentos práticos de combate a incêndios e cursos de primeiros socorros;
• Mutirões de limpeza urbana e remoção de veículos abandonados para a liberação de rotas de transporte de emergência.

Saúde ocupacional e prevenção para servidores

Também com foco no impacto climático e de saúde pública, entrou em vigor a norma que obriga o fornecimento de protetor solar e repelente para os servidores públicos municipais que exercem atividades ao ar livre. A lei, proposta pela vereadora Letícia Delgado (PT), determina que os bloqueadores solares possuam Fator de Proteção Solar (FPS) igual ou superior a 50, atendendo às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A meta é blindar os trabalhadores contra o câncer de pele, queimaduras e o envelhecimento precoce, além de evitar a contaminação pela dengue por meio do uso de repelentes. A longo prazo, a medida reduz os índices de afastamento médico e otimiza os gastos públicos com tratamentos de saúde.

Justiça restaurativa contra a violência doméstica

Na vertente de segurança social, o município passa a contar com o Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), o projeto articula as redes municipais de assistência social, saúde e educação junto aos órgãos do Sistema de Justiça para oferecer proteção integral às vítimas e reduzir a reincidência de agressões por meio de uma responsabilização consciente do ofensor.

O programa estabelece polos estratégicos de atendimento psicossocial e escuta qualificada, utilizando estruturas públicas consolidadas como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), a Casa da Mulher e o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam). A meta é garantir planos de reparação de danos materiais e simbólicos, assegurando o bem-estar familiar diretamente na comunidade.

FAQ

Como vai funcionar o Dia da Ação Climática em Juiz de Fora?

A data será celebrada em 23/02 com atividades práticas focadas na prevenção de desastres, incluindo simulações de enchentes, cursos de primeiros socorros e limpeza de rotas de emergência.

Quem tem direito a receber protetor solar e repelente na prefeitura?

O benefício é obrigatório para todos os servidores públicos municipais que desempenham suas funções e atividades profissionais expostos ao ar livre.

Onde serão instalados os polos de apoio à justiça restaurativa para mulheres?

Os atendimentos humanizados e acompanhamentos psicossociais serão sediados em locais como o Cras, a Casa da Mulher e o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam).

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