Câmara de Juiz de Fora aprova projetos de lei para socorro em temporais e manutenção de galpões de reciclagem

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou dois importantes projetos de lei voltados à reestruturação urbana e à preservação socioeconômica do município. O primeiro texto cria uma política de resposta rápida a desastres naturais provocados por eventos climáticos extremos, já o segundo altera as regras da coleta seletiva na cidade para impedir o encerramento definitivo das atividades de galpões tradicionais de reciclagem localizados na região central.

Intervenção Emergencial Contra Desastres

O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 99/2026 institui a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos. A medida visa dar amparo legal para que a prefeitura atue com agilidade em locais afetados por deslizamentos de terra, desabamentos e instabilidade de encostas. Com o novo instrumento, o poder público poderá executar obras e demolições em propriedades privadas sem cobrar custos dos proprietários atingidos.

Para que a ação municipal ocorra, o proprietário deve fazer a solicitação e um órgão técnico competente, como a Defesa Civil, precisa emitir um laudo atestando o risco estrutural ou a ameaça iminente à segurança. O texto garante o direito ao contraditório, permitindo que o dono do imóvel se manifeste antes da adoção definitiva das medidas. O município fica autorizado a mobilizar maquinários, veículos e mão de obra da própria administração para as seguintes ações:

• Demolição total ou parcial de construções condenadas; 
• Remoção imediata de escombros e entulhos acumulados; 
• Execução de obras emergenciais de contenção de encostas e sistemas de drenagem.

Manutenção de Galpões de Reciclagem

A outra matéria aprovada pelos parlamentares modifica o Programa Municipal de Coleta Seletiva (Lei nº 15.275). O Projeto de Lei nº 23/2026 revoga expressamente o dispositivo antigo que previa a retirada obrigatória dos galpões de resíduos recicláveis da área central e dos núcleos comerciais dos bairros.

Os vereadores que assinam a proposta defenderam a necessidade de manter as portas desses locais abertas para evitar desemprego e prejuízos logísticos, destacando que existem empresas que operam há mais de 40 anos no Centro da cidade. Ambas as propostas aprovadas pelo Legislativo seguem agora para a análise e sanção do Executivo para se tornarem leis efetivas em Minas Gerais.

FAQ

Como funciona a ajuda da prefeitura para demolir casa com risco de desabar?

Se a Defesa Civil emitir um laudo confirmando risco estrutural por causa de temporais, a prefeitura poderá usar máquinas próprias para fazer a demolição e retirar os escombros de graça, desde que o dono do imóvel autorize o serviço.

A prefeitura vai fechar os galpões de recicláveis do Centro de Juiz de Fora?

Não. A Câmara aprovou uma alteração na lei para cancelar a ordem de retirada dos depósitos de reciclagem da região central, garantindo que os estabelecimentos tradicionais que geram emprego continuem funcionando normalmente.

O que o município pode fazer de graça nas áreas atingidas por temporais?

Com a nova política aprovada em Juiz de Fora, o município ganha o direito de realizar demolições urgentes, limpeza de entulhos e obras de contenção e drenagem sem cobrar nenhuma taxa dos moradores afetados.

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