Câmara de Juiz de Fora promulga novas leis sobre proteção infantil, IPTU e fiscalização política

A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou três novas legislações que impactam diretamente a assistência social, a gestão tributária e os mecanismos de controle do poder público. Entre os textos validados estão a criação de uma rede de apoio psicológico escolar contra a violência sexual, regras mais rígidas para o comparecimento de secretários municipais ao Legislativo e a isenção automática do IPTU para os moradores afetados pelas tempestades do início do ano.

Proteção Infantil na Rede Escolar

A Lei nº 15.419/2026, de autoria da vereadora Roberta Lopes, autoriza o Executivo a instituir o Programa de Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual nas Escolas Municipais. O projeto visa subsidiar diretores e professores para identificar indícios de abuso de forma precoce, reduzindo o impacto dessas violações no desenvolvimento pedagógico e no cotidiano dos estudantes.

Para viabilizar as ações, o município deverá contratar psicólogos e assistentes sociais devidamente registrados em seus conselhos de classe. Esses profissionais realizarão visitas periódicas às instituições de ensino e atuarão em parceria direta com as equipes pedagógicas locais. A proposta garante suporte especializado às vítimas e preenche uma lacuna essencial de acolhimento dentro do ambiente educacional.

Rigidez na Fiscalização de Agentes Políticos

Outro avanço institucional significativo ocorre com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 26/2026, assinada por diversos parlamentares da Câmara de Juiz de Fora. O texto altera o artigo 25 da legislação municipal e proíbe que agentes políticos convocados pelo Plenário, comissões ou audiências públicas enviem representantes ou assessores para falar em seu lugar.

A nova norma estabelece punições severas para tentar coibir a falta de transparência na Administração Pública:

• Secretários municipais ou diretores que faltarem a três convocações na mesma legislatura sem justificativa legal ficarão sujeitos à exoneração do cargo; 
• Servidores e empregados públicos que descumprirem a ordem responderão por infração de dever funcional; 
• Mesmo em casos de ausência justificada, a Mesa Diretora poderá solicitar dados oficiais ao Executivo para apurar as irregularidades denunciadas.

Isenção de IPTU para Vítimas das Chuvas

Por fim, entrou em vigor a Lei nº 15.420/2026, fruto de projeto apresentado pelo vereador Juraci Scheffer. A medida autoriza a concessão automática e imediata de isenção e restituição do IPTU para os contribuintes de Juiz de Fora que tiveram perdas materiais causadas pelas fortes tempestades registradas no município.

O processo de concessão tributária será desburocratizado, utilizando diretamente os relatórios de vistorias emitidos pela Defesa Civil e o Decreto de Calamidade Pública publicado em 24/02, que possui validade legal de 180 dias. A medida busca dar um alívio financeiro rápido para que as famílias consigam se reestruturar sem o entrave de cobranças ou a necessidade de processos administrativos lentos em Minas Gerais.

FAQ

Quem foi afetado pelas chuvas em Juiz de Fora tem direito a desconto no IPTU?

Sim. A nova lei garante a isenção ou restituição automática do IPTU para quem teve o patrimônio danificado pelas chuvas de fevereiro, utilizando os dados da Defesa Civil para liberar o benefício sem burocracia.

O que acontece se um secretário municipal faltar à convocação da Câmara?

De acordo com a nova regra em Minas Gerais, o secretário ou agente político que deixar de comparecer a três convocações oficiais dos vereadores durante a mesma legislatura poderá ser exonerado do cargo.

Como vai funcionar a equipe de psicologia nas escolas de Juiz de Fora?

O programa de proteção contará com psicólogos e assistentes sociais contratados pela prefeitura para fazer visitas regulares às escolas municipais, auxiliando os professores na identificação e no apoio a alunos vítimas de violência sexual.

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