Câmara de Juiz de Fora aprova novos projetos sobre saúde da mulher, tratamento oncológico e educação física

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, aprovou três novos projetos de lei de impacto social e trabalhista para o município. As propostas, votadas entre os dias 26/05 e 27/05, tratam da ampliação dos direitos de assistência à saúde e da regulamentação do livre exercício profissional na área pedagógica. Os textos agora seguem para a análise e sanção do Poder Executivo para se tornarem leis vigentes.

Atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei nº 70/2026, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), determina que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) forneçam atendimento prioritário e humanizado para mulheres em situação de violência doméstica, familiar, sexual, psicológica ou física. A medida foca no acolhimento humanizado e na escuta qualificada, evitando que a paciente reviva o trauma ao ter que repetir o relato da agressão múltiplas vezes para profissionais diferentes.

A proposta estabelece que o sistema de saúde deve efetuar a notificação compulsória dos casos às autoridades competentes, conforme prevê a legislação, e articular o encaminhamento imediato da vítima para as redes de assistência social e segurança pública. O autor ressalta que as UBSs funcionam rotineiramente como a porta de entrada para a identificação de abusos que muitas vezes não chegam ao conhecimento das autoridades policiais devido ao medo e à burocracia no atendimento.

Estratégia de navegação para pacientes com câncer

Visando acelerar a jornada de tratamento de tumores malignos, o legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 463/2025. Assinado em conjunto pelos vereadores Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), Laiz Perrut (PT), Marcelo Condé (AVANTE) e João Wagner Antoniol (MDB), o texto cria a Estratégia Municipal de Navegação de Pacientes com Neoplasia Maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta introduz a figura do navegador oncológico, um profissional treinado para coordenar e acompanhar de perto todo o percurso do cidadão, desde o diagnóstico inicial até o período de sobrevida. O objetivo é eliminar barreiras burocráticas que causam atrasos nos procedimentos e oferecer suporte emocional e psicológico aos familiares, reduzindo os índices de abandono do tratamento e otimizando os resultados clínicos na rede pública de Juiz de Fora.

Livre exercício profissional para professores de educação física

Na área de regulamentação do trabalho, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT). O texto assegura o livre exercício da profissão de professor de educação física nas instituições de ensino público e privado do município, protegendo a liberdade de cátedra dos docentes. A proposta proíbe expressamente a exigência de filiação prévia ou o pagamento de anuidades a conselhos profissionais da categoria como condição para o exercício da atividade docente nas escolas.

A autora argumenta na justificativa do projeto que os conselhos regionais exigem o pagamento de cotas anuais dos professores sem contrapartida de benefícios diretos. A prática é apontada como uma afronta aos preceitos constitucionais que regem o livre exercício do trabalho e a liberdade de expressão dentro do ambiente escolar, violando os artigos 5º e 170 da Constituição Federal.

FAQ

Como vai funcionar o atendimento para mulheres vítimas de violência nas UBSs?

As mulheres que relatarem ou apresentarem indícios de agressões físicas, psicológicas ou sexuais terão prioridade nas Unidades Básicas de Saúde de Juiz de Fora. O atendimento será humanizado e focado em uma escuta qualificada para evitar a reiteração do trauma.

O que é a estratégia de navegação de pacientes com câncer?

Trata-se de um programa que cria a figura do navegador oncológico no SUS. Esse profissional treinado acompanha o paciente desde o diagnóstico até o tratamento, removendo barreiras no atendimento para evitar atrasos e combater o abandono das terapias.

O professor de educação física de Juiz de Fora é obrigado a pagar o conselho regional?

Se o projeto for sancionado, fica proibida a exigência de filiação prévia ou o pagamento de anuidades a entidades como o CREF para o exercício da profissão no ensino público e privado, garantindo a liberdade de cátedra dos docentes.

Gostou desta matéria? Não perca as próximas atualizações da RCWTV!
Explore mais notícias exclusivas e análises profundas em nosso portal oficial e entre no nosso grupo de WhatsApp para receber atualizações diretamente no seu celular.
Siga a RCWTV no Instagram e Facebook para receber as notícias em primeira mão e participar da nossa comunidade!