Câmara de Juiz de Fora aprova leis sobre danos causados por cães, criação do "Outubrinho Rosa" e proteção animal

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em Minas Gerais, aprovou três importantes projetos de lei voltados para a segurança pública, a saúde preventiva e a causa animal. As medidas estabelecem penalidades administrativas para tutores em casos de ataques de cães, instituem uma campanha anual voltada à saúde do público infanto-juvenil feminino e readequam a gestão de recursos do programa de amparo a animais comunitários. As matérias agora seguem para a análise do Poder Executivo, aguardando a sanção para entrarem em vigor.

Prevenção e punição para danos causados por cães

O Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria do vereador Vitinho (PSB), institui o regime municipal de prevenção e responsabilização por danos causados por caninos. O texto presta uma homenagem à cadelinha Daiana, morta por um cão da raça pitbull em fevereiro deste ano, e estipula critérios rígidos de circulação. Em vias públicas e áreas comuns, os cães deverão obrigatoriamente estar sob controle com o uso de guia, coleira e, quando aplicável, focinheira. Deixar o animal sem supervisão em condições que facilitem agressões passa a ser classificado como conduta omissiva de guarda.

A proposta escalona as ocorrências por níveis de gravidade. Tentativas de ataque sem lesão geram apenas advertências, enquanto episódios com lesões leves ou graves resultam em multas. Situações extremas, que provoquem a morte de outros animais ou lesões graves e óbito de pessoas, receberão as penalidades mais severas, incluindo multas máximas, apreensão temporária do animal e perda definitiva da guarda. O projeto garante o direito à ampla defesa do tutor em processo administrativo amparado por laudos, fotos, vídeos e testemunhos.

Campanha "Outubrinho Rosa" foca na saúde de jovens e adolescentes

Voltado à conscientização, o Projeto de Lei nº 380/2025, apresentado pelo vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), inclui o "Outubrinho Rosa" no calendário oficial de Juiz de Fora. A iniciativa estabelece uma campanha permanente realizada todo mês de outubro, focada nas diretrizes de prevenção de doenças em meninas de até 15 anos.

O programa prevê ações articuladas entre as secretarias de Saúde e de Educação para incentivar a prática de atividades físicas e a adoção de dietas equilibradas desde a infância. Além disso, o foco principal está na ampliação da cobertura vacinal contra o Papilomavírus Humano (HPV). O projeto orienta ainda a capacitação contínua dos profissionais que atuam na linha de frente do SUS municipal para garantir um atendimento preventivo de excelência. De acordo com o autor, o objetivo é consolidar a política pública como um compromisso anual obrigatório com o futuro das jovens.

Ajustes no Projeto Acolher e destinação de multas para o Bem-Estar Animal

A terceira proposta aprovada pelo Legislativo altera o valor e a destinação das multas previstas na Lei nº 14.481/2022, que institui o Projeto Acolher. A legislação vigente autoriza a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros para animais comunitários nas ruas da cidade e prevê punições financeiras para quem vandalizar ou danificar esses equipamentos. Com a nova redação aprovada, os valores arrecadados com essas penalidades passarão a ser direcionados para a Secretaria de Bem-Estar Animal (Secretaria Municipal de Proteção Animal).

A mudança, proposta pela vereadora Kátia, tornou-se necessária devido à extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa). Como a estrutura administrativa foi reorganizada, a Secretaria assumiu a responsabilidade direta pela formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal. A essência do Projeto Acolher permanece inalterada: os abrigos e pontos de alimentação continuam permitidos em locais com maior incidência de animais, cabendo à própria comunidade zelar pela conservação, limpeza e abastecimento de água e ração.

FAQ

Quais são as obrigações para passear com cães em locais públicos?

Os animais devem estar sob controle estrito do condutor com o uso de guia e coleira, além de focinheira nos casos aplicáveis. Deixar o cão solto ou sem supervisão que possibilite ataques gerará penalidades administrativas e multas.

O que acontece se um cão morder alguém ou outro animal?

As punições serão aplicadas de forma progressiva conforme a gravidade do caso. Ataques graves ou fatais contra pessoas ou outros animais podem resultar em multas máximas, recolhimento do cão pelas autoridades e perda permanente da guarda por parte do tutor.

Qual é o objetivo da campanha "Outubrinho Rosa"?

Promover anualmente, durante o mês de outubro, ações nas redes de saúde e educação voltadas para o público feminino de até 15 anos, estimulando hábitos de vida saudáveis e a imunização contra o vírus do HPV.

Para onde vai o dinheiro de quem vandalizar as casinhas de animais de rua?

Com a nova alteração aprovada na lei do Projeto Acolher, o valor arrecadado com as multas por vandalismo será destinado diretamente à Secretaria de Bem-Estar Animal, que gerencia e fiscaliza as políticas públicas para os animais na cidade.

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