A Câmara Municipal de
Fiscalização e transparência orçamentária
A realização desse debate atende de forma rigorosa às exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por determinação da legislação federal, as audiências públicas destinadas ao acompanhamento e à fiscalização permanente das metas fiscais devem ocorrer de maneira regular três vezes ao ano, nos meses de fevereiro, maio e setembro, sempre por solicitação direta da própria Prefeitura.
Durante os trabalhos no plenário, serão analisados minuciosamente todos os indicadores da execução orçamentária do município. Essa avaliação permite que o Poder Legislativo exerça plenamente suas atribuições de controle externo, ao mesmo tempo em que assegura total transparência na destinação dos recursos públicos e possibilita que os cidadãos acompanhem a evolução e a saúde das contas da cidade.
Inscrições e canais de participação popular
A organização do evento estruturou diferentes mecanismos para assegurar que a comunidade possa se manifestar de forma direta. Os moradores interessados em participar presencialmente e fazer uso da palavra podem efetuar a inscrição regulamentar até 30 minutos após o início oficial da audiência. O procedimento deve ser realizado junto à Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais, localizada no hall de entrada do Plenário.
Para aqueles que preferem interagir de maneira remota, a Casa disponibiliza um canal dinâmico de comunicação. É possível enviar perguntas, críticas e sugestões diretamente para o WhatsApp da Câmara Municipal através do número (32) 99183-0706. As mensagens de texto também serão aceitas pelo sistema até a marca de meia hora após a abertura da sessão. Informações adicionais de suporte podem ser obtidas junto à assessoria de imprensa do legislativo pelo telefone (32) 3313-4734.
FAQ
Como assistir à audiência das metas fiscais em Juiz de Fora?
Os cidadãos podem acompanhar o debate comparecendo presencialmente ao Plenário da Câmara Municipal na manhã de sexta-feira (29/05), a partir das 9h, ou sintonizar nos canais de transmissão oficiais do Legislativo na internet.
Como mandar pergunta pelo WhatsApp para a Câmara?
Basta salvar o número (32) 99183-0706 na agenda do seu telefone celular e enviar a sua dúvida ou sugestão em formato de texto até 30 minutos após o início oficial da audiência de prestação de contas.
Onde faço a inscrição para falar no plenário da Câmara?
A inscrição obrigatória para o uso da palavra deve ser feita de forma presencial na Mesa da Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais, que fica montada no hall de entrada do Plenário do Palácio Barbosa Lima.
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