Projetos de lei propõem abrigo seguro em emergências e selo de acessibilidade em Juiz de Fora

A Câmara Municipal de Juiz de Fora analisa dois novos projetos de lei focados em proteção social, segurança e inclusão no município. A primeira proposta, o Projeto de Lei nº 259/2026, de autoria dos vereadores Letícia Delgado (PT) e Yuri Fófano (PSD), propõe a criação do Programa Abrigo Seguro. A iniciativa determina a divulgação antecipada dos locais destinados ao acolhimento temporário de moradores afetados por enchentes, alagamentos ou deslizamentos provocados por eventos climáticos extremos. O texto estabelece atendimento prioritário para idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência e doentes, em cooperação entre a Defesa Civil, Assistência Social, Saúde e lideranças comunitárias.

Em paralelo, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 261/2026, também apresentado pela vereadora Letícia Delgado, que institui o Selo Empresa Amiga da Inclusão e da Acessibilidade. A certificação pretende reconhecer e valorizar estabelecimentos privados abertos ao público que comprovem o cumprimento das normas técnicas da ABNT NBR 9050 e das legislações vigentes sobre acessibilidade física e estrutural. As empresas aprovadas poderão utilizar o selo em propagandas, fachadas e canais digitais pelo período de dois anos, condicionado à manutenção das adequações exigidas e à fiscalização municipal.

As duas propostas seguem o rito legislativo na Câmara Municipal e dependem do parecer das comissões temáticas antes de passarem por votação em plenário e seguirem para a sanção do Poder Executivo. Detalhes sobre o andamento e o teor completo dos textos podem ser consultados junto à assessoria pelo telefone (32) 3313-4700.