A vigilância sanitária em hospitais públicos e privados passará a contar com regras para avaliação periódica após aprovação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º). A medida integra o Projeto de Lei 287/24, originado no Senado Federal, que agora segue para sanção presidencial.
Durante a sessão, o relator e deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) resgatou o histórico da proposta. O texto foi idealizado pelo ex-senador e atual ministro do STF, Flávio Dino, motivado pela perda de seu filho Marcelo Dino em 2012 devido a falhas no atendimento médico.
O presidente da casa legislativa, Hugo Motta (Republicanos-PB), também comentou sobre a relevância da medida. Para ele, a iniciativa tem potencial para evitar tragédias semelhantes em redes de atendimento médico por todo o país.
Penalidades e multas
Hospitais da rede privada que ignorarem os novos parâmetros de qualidade sofrerão punições financeiras. O texto prevê uma multa diária inicial de R$ 5 mil, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes em situações graves.
A aplicação desta penalidade ocorre de maneira independente, sem anular eventuais processos de responsabilidade civil por danos aos pacientes ou infrações às leis de defesa do consumidor.
Diretrizes fundamentais
As novas exigências de qualidade determinam foco absoluto na segurança do paciente com tratamentos cientificamente comprovados. Também exigem equipes técnicas suficientes para evitar esperas prolongadas e atendimento humanizado.
O texto proíbe qualquer tipo de discriminação por gênero, etnia, religião ou classe social, além de reforçar a obrigatoriedade de seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela Anvisa e pela ANS.
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