Atendimento especializado em escolas de minas gerais pauta audiência da almg

As mudanças no atendimento especializado em escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais pautam uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ocorre nesta quinta-feira (5/11/26), às 10 horas, no Auditório José Alencar, para debater os impactos da nova regulamentação da educação especial inclusiva.

O debate atende a um requerimento apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão parlamentar. O foco central da discussão é a Resolução nº 507, emitida em 24 de setembro de 2026 pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG), que estabelece novas diretrizes para a educação básica e revoga formalmente a antiga Resolução CEE nº 460/2013.

Novas regras e funções para profissionais da educação inclusiva

A nova norma do CEE/MG define claramente a separação de atribuições entre o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Profissional de Apoio Escolar (PAE). O professor do AEE precisa contar com formação inicial para a docência e pelo menos 360 horas de formação continuada específica em Educação Especial Inclusiva, ficando encarregado de elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado e de desenvolver recursos de acessibilidade e estratégias pedagógicas.

O Profissional de Apoio Escolar exige nível médio e 180 horas de capacitação continuada. Ele atua diretamente auxiliando os estudantes em tarefas de alimentação, higiene, locomoção, comunicação e interação social. A regulamentação proíbe expressamente que este profissional execute funções estritamente docentes, planeje ou aplique atividades educacionais diferenciadas em sala de aula.

Outro ponto de grande relevância na pauta da audiência é a ausência de previsão na nova norma para o cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas (ACLTA). Esses profissionais prestam suporte a alunos que dependem de recursos específicos de comunicação. A omissão do cargo gera debates sobre a garantia do atendimento especializado na rede estadual.

Desafios de acesso e dados do Censo Escolar em Minas Gerais

O Plano Estadual de Educação inclui a garantia de acesso à educação especial. A meta é universalizar o suporte para pessoas de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais e altas habilidades.

O Censo Escolar de 2025 do Inep aponta 209.596 estudantes da educação especial matriculados. Eles estão em classes comuns de escolas públicas e privadas, sendo que 96% estudam em turmas regulares.

Apesar do avanço no volume de matrículas, o acesso efetivo ao suporte complementar continua a representar um obstáculo estrutural. Dados oficiais mostram que apenas 45,8% dos estudantes de 4 a 17 anos recebiam apoio complementar. Esse público-alvo da educação especial necessitava desse suporte para a escolarização em Minas Gerais.

Entre as determinações da Resolução nº 507, destaca-se a proibição de condicionar a matrícula e o acesso ao Atendimento Educacional Especializado à apresentação de laudo ou diagnóstico médico. A norma também institui a obrigatoriedade de realização de estudo de caso para mapear as necessidades individuais dos alunos, além da produção exigida do PAEE e do Plano Educacional Individualizado (PEI).

Para debater todas essas diretrizes, o colegiado convidou autoridades estratégicas, incluindo o secretário de Estado de Educação, Daniel Guimarães Medrado de Castro; o diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação, Francisco Alexandre Dourado Mapurunga, e a presidenta do Conselho Estadual de Educação, Girlaine Figueiró Oliveira.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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