Associações de magistrados pedem ao Supremo Tribunal Federal mais tempo para aplicar regras sobre penduricalhos

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a implementação das novas regras que limitam o pagamento de penduricalhos. Essa demanda surge após a decisão da Corte, que visa restringir benefícios adicionais, gerando dificuldades na sua aplicação imediata pelos tribunais.

Os "penduricalhos" são benefícios concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário, frequentemente ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em 25 de março, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do valor do subsídio dos próprios ministros do Supremo, que serve como referência para o teto.

A determinação da Corte estabelece que essas restrições devem ser aplicadas de forma imediata por todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa diversas entidades da categoria, argumenta que os tribunais enfrentam desafios significativos para cumprir a decisão. Além disso, o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que, segundo a AMB, impede a aplicação sem prejuízo aos magistrados.

A solicitação da AMB propõe que o novo prazo de 30 dias para a aplicação das regras comece a ser contado somente após o julgamento de eventuais recursos que possam ser interpostos contra a limitação dos pagamentos.

Em comunicado, a entidade declarou: “O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”.

Impacto dos penduricalhos

Apesar da limitação a 35%, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na prática, validou a possibilidade de pagamentos que superam o teto constitucional.

Com essa medida, juízes, promotores e procuradores poderão receber, no mínimo, R$ 62,5 mil mensais, resultado da soma do teto de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil provenientes dos penduricalhos.

Em estágios finais da carreira, os vencimentos podem atingir até R$ 78,8 mil, considerando o pagamento do auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.