A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, nesta segunda-feira (10), a venda de medicamentos e a publicidade desses produtos em grandes plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A decisão anula resoluções e medidas preventivas que impediam a atuação desses canais de comércio eletrônico no setor farmacêutico.
A nova determinação amplia uma medida adotada na última quinta-feira (6), momento em que o órgão regulador já havia suspendido as restrições que incidiam sobre a plataforma Shopee.
Exigências sanitárias e regulamentação
Apesar da liberação, a Anvisa enfatizou em nota que a revogação das normas não concede autorização automática para a comercialização de produtos de saúde. As empresas do setor e os marketplaces continuam totalmente obrigados a cumprir a legislação sanitária aplicável.
O órgão reforçou também que o cumprimento da Lei 15.357/2026 — legislação que permite a farmácias e drogarias licenciadas a contratação de plataformas digitais para logística e entrega de remédios aos clientes — ainda exige uma regulamentação específica, a qual será editada pela própria agência.

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