AMM pede ao TCE-MG suspensão de edital para concessão de rodovias federais

A Associação Mineira de Municípios (AMM), presidida por Luís Eduardo Falcão, protocolou nesta segunda-feira (2/2) uma representação com solicitação de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo é a suspensão imediata da Concorrência Internacional n° 001/2026, lançada pelo governo estadual para a concessão do sistema rodoviário do Lote 10, na região Noroeste.

A iniciativa visa garantir a conformidade legal do processo e evitar potenciais danos ao erário público, uma vez que o edital prevê a concessão de segmentos de rodovias federais — especificamente as BRs 146, 257 e 365 — sem que a transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais tenha sido formalizada. Segundo a representação, a ausência de um Termo de Transferência ou Convênio de Delegação, documentos exigidos pela legislação e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), configura um vício grave no objeto da licitação.

O presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, enfatiza que a associação não se opõe a concessões ou a investimentos privados. “O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, declarou Falcão, ressaltando a importância da legalidade.

O documento apresentado pela AMM aponta ainda que parte das vias incluídas no certame permanece sob jurisdição federal, com previsões de investimentos diretos da União e projetos em fase de licenciamento ambiental. A entidade recorda que concessões anteriores com características semelhantes foram suspensas por decisões da Justiça Federal e de órgãos de controle, resultando em prejuízos e desgastes.

Falcão reforça a seriedade da situação: “Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para Minas Gerais é real e elevado”.

O contrato previsto para o Lote 10 possui um valor estimado superior a R$ 4,7 bilhões e duração de 30 anos. Com a abertura das propostas agendada para março de 2026, a AMM solicitou a medida cautelar em caráter de urgência para paralisar o processo até o julgamento do mérito. A associação reitera seu apoio a parcerias que visem aprimorar a infraestrutura, desde que pautadas na transparência, na legalidade e em um planejamento adequado.