A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente à Justiça da Flórida o arquivamento do processo contra Moraes movido pelas plataformas digitais Rumble e Trump Media nos Estados Unidos nesta quarta-feira (12). O órgão atua na defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Na petição enviada ao tribunal norte-americano, a AGU argumenta que a própria legislação dos Estados Unidos assegura o reconhecimento da imunidade e da soberania de Estados estrangeiros perante suas cortes jurídicas.
Além disso, a defesa destacou que os atos do magistrado foram devidamente referendados pela Primeira Turma do STF. As empresas de mídia acusam o ministro de ordenar o bloqueio de contas de brasileiros residentes no exterior, como Allan dos Santos, investigados por ações antidemocráticas contra o Supremo.
Notificação e atuação do STJ
O embate jurídico ganhou novos desdobramentos em maio deste ano, quando a Justiça norte-americana autorizou a intimação de Moraes por e-mail para que ele apresente sua defesa na ação.
A medida alternativa foi adotada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar o pedido do Rumble para citar o ministro por carta rogatória. No Brasil, cabe exclusivamente ao STJ analisar a permissão desse tipo de procedimento internacional.
RCWTV 
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