AGU defende proibição das bets no STF para proteger economia e famílias

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição das bets estipulada pela Medida Provisória 1.394. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3), o ministro argumentou que a decisão foi necessária para conter danos à saúde pública, resguardar a renda familiar e proteger a economia nacional.

Segundo Messias, o Estado possui o dever de intervir na economia sempre que direitos fundamentais forem ameaçados. Ele ressaltou que as tentativas anteriores de regulamentar os sites de apostas online — por meio de restrições de publicidade e fiscalização — não surtiram o efeito desejado.

Para o chefe da AGU, seria incoerente ignorar os impactos sociais das apostas apenas para garantir receitas tributárias e patrocínios privados.

Ações no STF

A audiência foi convocada pelo ministro do STF Luiz Fux, relator de processos movidos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor tentam derrubar a medida provisória editada em setembro.