NOTA DE ESCLARECIMENTO:
Em relação ao TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra (Acispes), por intermédio de seu presidente Ormeu Rabello Filho, faz questão de prestar os seguintes esclarecimentos:
Em maio de 2022, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta que não se equivale a uma sentença condenatória e encerra juridicamente o debate em torno dos fatos apurados. No caso concreto, não há que se falar na consumação de crimes, não há que se falar em improbidade administrativa. Em se tratando de um acordo, sempre há a necessidade de um diálogo entre as partes, no caso o MINISTÉRIO PÚBLICO, o que se deu por intermédio da sua ilustre representante, a Promotora de Justiça, Dra. Daniele Vignoli Guzella Leite, e o presidente da Acispes.
As irregularidades registradas, reconhecidamente, não implicaram em enriquecimento ilícito do presidente e sequer na obtenção de vantagens de natureza pessoal. Os valores a serem ressarcidos foram identificados no fluxo de questões administrativas. Importante destacar que tão logo alertado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as recomendações foram atendidas implicando no aperfeiçoamento dos procedimentos burocráticos do Consórcio e comprovando o compromisso do seu presidente com a transparência, a legalidade e o rigor na gestão dos recursos públicos.
Vale ainda ressaltar que este ajuste foi aprovado, sem ressalvas, pelo Conselho Superior do Ministério Público/ MG, em 18 de agosto de 2022.
Qualquer outra interpretação estará sendo pautada pelo real desconhecimento da matéria ou flagrante má-fé.
