A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que assegura suporte especializado e inclusivo no combate à violência doméstica contra mulheres com deficiência.
A medida altera a Lei Maria da Penha para determinar que o amparo prestado às vítimas seja acessível, englobando formatos presenciais ou remotos.
O texto vindo do Senado estabelece o uso obrigatório de ferramentas como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille e diversas tecnologias assistivas durante todo o processo de denúncia e acolhimento.
Além disso, a iniciativa garante que os procedimentos policiais, judiciais, periciais e de assistência judiciária gratuita contem com adaptações adequadas para remover barreiras comunicacionais.
Relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que a mudança protege a integridade do depoimento e evita a revitimização da vítima nos órgãos competentes.
Segundo a parlamentar, a alteração também cumpre acordos firmados pelo país em convenções internacionais voltadas aos direitos humanos e das pessoas com deficiência.
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para a análise da sanção presidencial, a menos que ocorra interposição de recurso para votação prévia no Plenário.
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