Tendo em vista a necessidade de adequar o atendimento nos estabelecimentos públicos e privados de saúde para pessoas cujo gênero designado ao nascer não condiz com a maneira como a pessoa se identifica, nesse caso, Trans masculinos, Trans femininos e Travestis, a vereadora Cida Oliveira (PT) entrou com um novo Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) para estabelecer o tratamento social em locais que prestam serviços de saúde. A mensagem de número 165/2021 tem por objetivo evitar possíveis constrangimentos que essas pessoas podem passar ao procurar atendimento.
O Projeto determina que é obrigatória nas fichas cadastrais de pacientes, em clínicas de exames médicos ou qualquer outro estabelecimento de saúde privado, a utilização do nome social do paciente ou do nome constante nos documentos retificados, para evitar seu constrangimento. O mesmo vale em caso de exames de mamografia, ultrassonografias intravaginais, exames urológicos, de gravidez e pré-natal. O descumprimento poderá acarretar multa ao estabelecimento. Por sua vez, o valor deverá ser designado à Secretaria de Direitos Humanos, para o Centro de Tratamento Municipal, Departamento de Saúde da Mulher da Criança e Adolescente (DSMCA), para a criação e desenvolvimento de projetos nessa área, com objetivo de promover a saúde física e psicológica das pessoas trans, travestis e transgêneros. Além dessas medidas, a matéria sugere a realização de capacitações periódicas aos servidores públicos da saúde, visando a garantir o direito constitucional à saúde e ao tratamento humano digno.
De acordo com a vereadora, “trabalhamos com muito zelo na criação desse projeto, tanto é que demoramos seis meses para iniciar a tramitação dele na Câmara. Tivemos o cuidado de trazer para o debate da proposta pessoas ligadas a causa LGBTQIA+ em Juiz de Fora. Foi uma parceria boa e necessária para apresentar uma matéria redonda. Estou confiante que será aprovado”, afirma.
Para Michell Marques, coordenador municipal do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades e ativista trans pela Resistência Trans (IBRAT), “há anos os atendimentos privados de saúde de Juiz de Fora não dão a devida importância às reclamações que são feitas sobre seus atendimentos desrespeitosos, sendo sempre desgastante para nós pessoas trans buscar acesso a saúde, inclusive a maioria das pessoas trans tem medo/receio de buscar atendimento médico devido os históricos de constrangimentos”. Outro relato semelhante parte da professora e ativista na Organização Não Governamental (ONG) Mães pela Diversidade, Moiza Fernandes Almeida. De acordo com ela, seu filho, um homem trans, já passou diversas vezes por situações parecidas com as relatadas por Michell. “Descobri que meu filho era transgênero quando ele estava no oitavo ano do ensino fundamental, aos 14 anos de idade. Quando ele me revelou, tentei abrir-lhe as portas de um novo mundo. Ao dar início no tratamento hormonal e psicológico junto a psicólogos da UFJF, ele precisou dar início a uma série de exames. Durante esse período ele precisou ir a médicos e seu nome era sempre o da carteira de identidade, nunca o nome social. O constrangimento para ele era tanto que eu precisava acompanhá-lo para que ao chamarem-no por seu nome de nascimento, eu me apresentasse”, relata Moiza.
Ambos participaram da construção do Projeto de Lei, junto a outras pessoas ligadas à causa LGBTQIA+. Para Michell, “ouvir as demandas e melhorias que precisamos nos atendimentos privados de saúde da cidade e construir essa lei juntos, foi sem dúvida muito importante, pois os atendimentos vão muito além de inserir o nome social na ficha de cadastro, é preciso capacitação de profissionais e garantir que nossos corpos tenham a possibilidade de realizar exames e procedimentos que hoje ainda são restritos apenas a pessoas cisgêneras (que não são trans). Essa lei poderá garantir essas mudanças e nosso acesso à saúde com qualidade e dignidade como qualquer outra pessoa que busque pelo setor privado de saúde da cidade”.
Moiza afirma que “a construção do PL-Trans terá uma importância enorme para a comunidade Transmasculina/Transfemininas, Travestis e Intersexo da cidade. Afinal, pessoas em desconformidade com seu sexo de nascimento podem se apresentar com o gênero social retificado na carteira de identidade, na do plano de saúde (os que tiverem), mas ainda assim irão precisar de atendimento específico para seus órgãos internos, ou seja, homens trans que necessitarão de preventivo, exame de contra o câncer de mama; mulheres Trans e Travestis de exame de próstata e hormonização que requer outra gama de acompanhamentos”.
Vale ressaltar, que já existe uma liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), número 787, do Supremo Tribunal Federal, que diz respeito a essa temática. O Projeto de Lei traz a possibilidade da regulamentação dessa medida em Juiz de Fora. O PL foi assinado também pelas vereadoras Laiz Perrut (PT), Tallia Sobral (Psol) e segue em tramitação na Câmara Municipal.
Mais detalhes sobre o Projeto de Lei 165/2021 podem ser conferidos pelo link: https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/mostrapfs.php?n=100050
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