O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata do processo licitatório bilionário destinado à concessão do transporte coletivo em Juiz de Fora. A medida, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, busca salvaguardar o erário e assegurar a viabilidade técnica e financeira do serviço na cidade para a próxima década e meia.
O órgão de controle identificou irregularidades críticas no edital que, se mantidas, poderiam comprometer a continuidade do atendimento à população. Entre os pontos de alerta levantados pela fiscalização, destacam-se:
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Inconsistência Financeira: O tribunal apontou a falta de clareza sobre como o contrato de R$ 7,36 bilhões se manteria sustentável a longo prazo, sem garantias de equilíbrio econômico.
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Vulnerabilidade na Bilhetagem: O edital não apresentava planos de contingência para falhas no sistema de pagamento eletrônico, o que geraria risco direto de interrupção das viagens para os usuários.
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Garantias Insuficientes: O valor de caução exigido das empresas licitantes foi considerado excessivamente baixo. Segundo os conselheiros, isso poderia atrair empresas sem a solidez financeira necessária para um contrato desta magnitude.
Impacto para o Cidadão A suspensão impede que a Prefeitura de Juiz de Fora avance com um planejamento considerado frágil pelo órgão fiscalizador. O objetivo da intervenção do TCEMG é garantir que a futura empresa concessionária tenha capacidade real de investimento, evitando que o passageiro enfrente paralisações ou sucateamento da frota por falhas contratuais.
A prefeitura deverá readequar os termos do edital para atender às exigências de transparência e segurança jurídica apontadas pelo tribunal. Até que as correções sejam feitas e validadas, o processo licitatório permanece paralisado.
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