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A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização por danos morais a uma caminhoneira. A profissional era obrigada a utilizar banheiros masculinos nos locais de carregamento e descarregamento devido à ausência de instalações sanitárias femininas, além de operar veículos sem equipamentos de segurança obrigatórios.
Em resumo:
- Transportadora foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais.
- Empresa obrigava caminhoneira a usar banheiros masculinos por falta de instalações femininas.
- Caminhões não possuíam trava-quedas, equipamento essencial para evitar acidentes em altura.
O processo teve origem na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que fixou a indenização total em R$ 6 mil. O valor foi dividido em duas parcelas de R$ 3 mil: uma pela falta de banheiro feminino e outra pela ausência do dispositivo trava-quedas, equipamento essencial para prevenir quedas durante o acesso à parte superior do caminhão.
Violação da dignidade e normas de segurança
Em sua defesa, a empresa argumentou que a atividade da motorista era externa e itinerante, o que dificultaria a garantia de sanitários exclusivos em todos os pontos de parada. Contudo, a desembargadora relatora, Jaqueline Monteiro de Lima, observou que a própria transportadora admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento sob sua responsabilidade.
A relatora fundamentou a decisão na Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho, que exige a separação de instalações sanitárias por sexo. Segundo a magistrada, a obrigatoriedade de utilizar banheiros masculinos configura violação à privacidade e à dignidade da trabalhadora, caracterizando dano moral independentemente da ocorrência de um episódio específico de constrangimento.
Manutenção da sentença e caráter pedagógico
Quanto ao equipamento de segurança, a ausência do trava-quedas foi confirmada por meio de prova emprestada de outro processo, na qual uma testemunha atestou que os veículos da empresa não possuíam o dispositivo. A falta do item expunha a motorista a riscos de acidentes durante a rotina de trabalho, reforçando a conduta antijurídica da empregadora.
Ao manter o valor da indenização, a Quinta Turma considerou a gravidade dos fatos, a condição econômica da transportadora e o caráter pedagógico da medida. A decisão, baseada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, visa assegurar a observância das normas de saúde e segurança do trabalho. O processo foi encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para análise de recurso de revista.
*Com informações oficiais de TRT-MG.
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Perguntas Frequentes
📌 Qual o valor total da indenização fixada pela Justiça?
A empresa foi condenada ao pagamento total de R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil pela ausência de banheiro feminino e R$ 3 mil pela falta do equipamento de segurança trava-quedas.
📌 Por que a empresa foi condenada pelo uso de banheiros?
A Justiça entendeu que a falta de sanitários femininos violou a dignidade e a privacidade da trabalhadora, descumprindo normas de saúde e segurança do trabalho vigentes.
Fonte: TRT-MG
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