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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou, nesta segunda-feira (16/11), a primeira edição do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid 2026). O evento, que segue até quarta-feira (18/11), reúne integrantes dos três Poderes, organismos internacionais, diplomatas e juristas para debater o aprimoramento das práticas de proteção, acolhimento e garantia de direitos das vítimas. A iniciativa também marca os cinco anos da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer.
Em resumo:
- O Fórum Internacional de Direito das Vítimas ocorre até quarta-feira (18/11).
- Debates focam na arquitetura internacional da justiça e na jurisdição militar.
- Evento marca os cinco anos da Lei Mariana Ferrer no sistema jurídico brasileiro.
Arquitetura internacional e o protagonismo das vítimas
O primeiro dia de atividades foi estruturado em blocos temáticos, iniciando com discussões sobre a arquitetura internacional da Justiça e dos Direitos Humanos. A desembargadora do TRF6, Mônica Sifuentes, destacou a relevância do Estatuto de Roma ao conferir uma posição mais ativa às vítimas no processo penal. Segundo a magistrada, o direito internacional reconhece que, além do interesse público na responsabilização de agressores, existem direitos das vítimas que demandam proteção específica e consideração em decisões judiciais.
A vice-presidente da OAB/MG, Núbia Elizabete de Jesus Paula, reforçou que a construção de um sistema de Justiça mais humano depende da criação de redes de apoio. O conselheiro do CNDH, Carlos Nicodemos, pontuou que a vitimologia evoluiu para um status de protagonismo, permitindo que a vítima reivindique direitos. Já a presidente do Instituto Empoderar, Nara Ayres Britto, discutiu a possibilidade de o Intervid atuar como amicus curiae para defender interesses de grupos afetados por decisões judiciais.
Jurisdição militar e combate à revitimização
O segundo bloco do fórum focou na jurisdição militar no Estado Democrático de Direito, analisando o diálogo entre o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar. O desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, do TJMMG, defendeu que o dever constitucional de proteger a vítima deve prevalecer em situações de risco concreto, mesmo diante de omissões processuais, visando harmonizar a proteção da vítima com as garantias do investigado.
A deputada do Parlamento Italiano, Sara Ferrari, apresentou um diagnóstico baseado na Convenção de Istambul, alertando para a necessidade de combater a revitimização no sistema judicial. A parlamentar destacou que a magistratura deve superar estereótipos e discriminações, enfatizando que a prevenção da violência de gênero exige uma cultura de relações respeitosas e a correta avaliação de risco por parte dos agentes públicos.
Perguntas rápidas sobre o Intervid
O que é o Intervid? É um fórum instituído em 18/11/2025 que busca fomentar a pesquisa científica, a produção jurídica e a cooperação institucional sobre os direitos das vítimas.
Qual o objetivo do evento? Reconhecer fundamentos, desafios e perspectivas dos direitos das vítimas para aprimorar práticas de proteção, acolhimento e assistência.
Onde acompanhar? O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal oficial da Ejef no YouTube.
*Com informações oficiais de Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Como acompanhar os debates do Fórum Internacional Intervid?
O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal oficial da Ejef no YouTube. A programação completa e os detalhes dos painéis estão disponíveis no portal do tribunal.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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