TJMG acolhe recurso do Ministério Público e exige plano de acessibilidade em Viçosa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu parcialmente a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e reformou uma sentença para ampliar as exigências de acessibilidade no município de Viçosa, localizado na Zona da Mata mineira. A decisão decorre de uma Ação Civil Pública ajuizada em junho de 2023 pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas local, que apontava omissões da prefeitura em relação ao cumprimento das normas de mobilidade urbana.

Com o novo entendimento, a administração municipal não precisará apenas adaptar o parque semafórico para pedestres com deficiência visual — como previa a primeira decisão —, mas também terá que adotar medidas efetivas para fiscalizar e eliminar barreiras em calçadas e vias públicas. Laudos técnicos da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e depoimentos do próprio setor de fiscalização da prefeitura comprovaram graves irregularidades no município, incluindo calçadas inclinadas, falta de sinalização podotátil, degraus, obstáculos em passeios e escassez de fiscais para vistoriar os imóveis.

Pela determinação do Tribunal, a Prefeitura de Viçosa tem o prazo de 180 dias para apresentar um plano de trabalho completo e até 360 dias para executar as adequações exigidas. O pacote de obrigações inclui notificar e punir proprietários de imóveis com calçadas inadequadas, remover obstáculos em passeios, proibir o estacionamento irregular sobre calçadas e instalar sinalizações de alerta, visando garantir a autonomia e a segurança na circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.