O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (SINSERPU-JF) denuncia que a direção do Hospital de Pronto Socorro (HPS) está descumprindo uma decisão judicial consolidada há 13 anos ao deixar de pagar o adicional de penosidade durante o período de licença médica dos trabalhadores. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinada pelo Desembargador Wander Marotta, assegura o direito ao pagamento desse benefício, pois considera a licença médica como período de efetivo exercício conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 8.710/95).
“No acordão, o magistrado deixa claro: ‘Se a lei considera como de efetivo exercício o período em que o servidor se encontra de licença médica, é de se reconhecer o direito ao adicional de penosidade enquanto assim permanecerem. Se está em efetivo exercício, faz jus ao benefício’”, destaca o sindicato.
Deise Medeiros, presidenta do SINSERPU-JF, condena a prática do Departamento de Recursos Humanos do HPS de descontar o adicional durante as licenças: “Esse desconto é totalmente ilegal. Temos a sentença judicial do nosso lado e não aceitaremos essa ilegalidade.”
Diante do problema, o sindicato vai encaminhar um ofício nesta sexta-feira (4), dirigido à direção do HPS, especialmente ao diretor Adriano Miranda e ao supervisor de Rotinas Administrativas Danilo Resende, reforçando a obrigação do hospital em respeitar a decisão judicial e solicitando a correção imediata nos pagamentos dos servidores prejudicados, sob risco de nova ação judicial.
Além deste caso, o SINSERPU-JF denuncia que problemas com a gestão do HPS são constantes e prejudicam os trabalhadores. “A direção do hospital dificulta e causa transtornos repetidamente. Mas vamos seguir combatendo essa postura de forma enfática”, avisa Deise Medeiros.
O sindicato mantém firme o compromisso de garantir os direitos dos servidores e exigir o cumprimento das determinações legais contra qualquer tentativa de retrocesso.
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