Marina Ramos / Câmara dos Deputados
O deputado Rodrigo Valadares é o autor da proposta
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer impedir a concessão de anistia, indulto, graça, redução de pena ou perdão judicial para indivíduos investigados ou sentenciados por delitos cometidos contra menores. A iniciativa altera legislações importantes, incluindo o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.
A restrição abrange atos ilícitos praticados contra vítimas de até 12 anos incompletos. A determinação vale para ocorrências dolosas ou culposas, na forma tentada ou consumada, seja por omissão ou ação, alcançando inclusive infrações que não constam na lista de crimes hediondos.
Com a mudança, os magistrados ficam proibidos de aplicar o perdão judicial. Dessa forma, a punição precisará ser cumprida mesmo se os reflexos do ato criminoso afetarem o próprio autor de maneira severa.
O parlamentar Rodrigo Valadares (PL-SE), responsável pela autoria da matéria, argumenta que o objetivo é eliminar fragilidades legais e garantir a proteção integral assegurada pela Constituição Federal.
"A criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa", declarou o deputado.
Próximas etapas
O texto passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado no Plenário.
Para que possa entrar em vigor, a proposta precisa receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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