Senadores governistas preveem que a PEC da reforma tributária será aprovada com um placar apertado, tanto na (CCJ) . Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário do Senado. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será votada no colegiado nesta terça-feira (7/11). No dia seguinte, a matéria já deve ser analisada no plenário da Casa.
Prevendo a votação apertada, senadores aliados do Palácio do Planalto têm evitado fazer prognósticos de um placar para a PEC, mesmo quando questionados pela coluna sob reserva.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição a reforma tributária quórum qualificado para ser aprovada. No Senado, isso significa apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Se aprovada no Senado nesta semana, como previsto, a PEC terá de retornar à Câmara para que os deputados federais analisem as mudanças no texto feitas pelos senadores.
A reforma tributária de 2023 promete impactar toda a população – as pessoas e as empresas, seja aquelas que produzem algo seja as que prestam algum tipo de serviço.
Ela deve ser baseada nos princípios da Constituição e tem como objetivo promover o desenvolvimento nacional, além de tentar melhorar aspectos considerados negativos do nosso sistema tributário – como a alta concentração de tributos indiretos, falta de transparência e o excesso e complexidade de obrigações que dificultam o cumprimento por parte dos contribuintes.
O que muda com a reforma tributária de 2023?
O imposto sobre valor agregado corresponde à cobrança de impostos e contribuições sobre Bens e Serviços e, por isso, é também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituirá: PIS e o Cofins.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios, unifica ICMS
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Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi incluído no texto a criação de uma cesta básica nacional – os alimentos que fizerem parte dela estarão isentos de qualquer tipo de tributo. A definição de qual tipo de produto será considerado parte da cesta básica depende de Lei Complementar, ela será elaborada, votada e promulgada após a aprovação da reforma.
Imposto Seletivo: É previsto que o imposto seletivo seja de competência federal e que a arrecadação seja dividida com os estados e municípios. Ele será cobrado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, podendo ser cobrado tanto na produção quanto na comercialização. Há muitas discussões quanto à definição deste conceito – o que seriam produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Caso o texto seja aprovado pelo Senado dessa forma, definição sobre o tema caberá à Lei Complementar.
Esse imposto reforça o caráter extrafiscal do tributo, ele tem objetivos que vão além da arrecadação, pretende promover, por meio da cobrança, práticas mais positivas para as pessoas e o meio ambiente.
Fundo de Desenvolvimento Regional
O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tem previsão para ser iniciado em 2029, o objetivo dele é reduzir as desigualdades regionais
É previsto que o imposto seletivo seja de competência federal e que a arrecadação seja dividida com os estados e municípios. Ele será cobrado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, podendo ser cobrado tanto na produção quanto na comercialização. Há muitas discussões quanto à definição deste conceito – o que seriam produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Caso o texto seja aprovado pelo Senado dessa forma, definição sobre o tema caberá à Lei Complementar.
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O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tem previsão para ser iniciado em 2029, o objetivo dele é reduzir as desigualdades regionais
- É comum escutarmos o termo “cashback” em algumas propagandas, e é isso mesmo que você pensou: após pagar o imposto, o valor, ou parte dele, seria “devolvido”. No contexto da reforma, o cashback contemplará apenas as pessoas de grupos mais vulneráveis, ou seja, apenas aqueles que não conseguem arcar com o imposto
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