A Lei 14.331, que trata da Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), foi sancionada pela Prefeitura no dia 27 de dezembro de 2021. Com o objetivo de reescrever o organograma interno e otimizar a gestão de pessoal da Casa Legislativa, a norma busca ordenar as atividades e atualizar as atribuições e os pré-requisitos para ocupação das funções estratégicas; tudo isso para possibilitar uma estrutura eficiente com melhorias significativas na prestação de serviços à população.
Seguindo a orientação do Ministério Público de Minas Gerais, a norma extingue cargos comissionados e prevê novos cargos efetivos. Para isso será feita uma nova seleção, com anúncio previsto para o primeiro trimestre de 2022, para diversos cargos. Além disso, serão convocados vários aprovados no último concurso público da Câmara Municipal.
Para o vereador e presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT), a reforma trará um equilíbrio quantitativo entre os cargos. “Com a convocação dos aprovados no último concurso público, a realização de processo seletivo em 2022 e a extinção de 32 cargos comissionados, nós vamos conseguir equiparar o número de servidores. Hoje temos 103 comissionados e 58 efetivos. Com a reforma teremos 88 comissionados e 98 efetivos”, disse.
A Lei 14.331/2021 prima pelos princípios da Administração Pública e é uma iniciativa da Mesa Diretora biênio 2021 – 2022. A proposta da reestruturação ocorreu após um diagnóstico feito por meio de amplo debate com os servidores e colaboradores da Casa Legislativa, além de sugestões da sociedade civil, que deram origem ao Plano Estratégico da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Consta na norma o impacto orçamentário-financeiro realizado pelos setores competentes da Câmara Municipal, que demonstra o devido planejamento fiscal para a proposta. Vale destacar ainda um marco na Casa de valorização das carreiras de Comunicação Social, ao instituir, pela primeira vez, a necessidade de formação acadêmica em áreas afins para provimento nos cargos designados.
A lei pode ser acessada na íntegra no site da câmara.
RCWTV