Proposta para o fim da escala 6x1 avança para a CCJ

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou nesta terça-feira (9), em Brasília, o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6x1 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ terá a responsabilidade de avaliar a admissibilidade da matéria, identificada como PEC 8/25. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta avançará para a análise de uma comissão especial.

Elaborado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o texto propõe o encerramento da jornada de trabalho 6x1, que consiste em seis dias de atividade e um de repouso, e estabelece um limite de 36 horas para a semana de trabalho regular. Conforme a proposição, a implementação da nova jornada ocorrerá 360 dias após a data de sua promulgação.

Atualmente, a legislação constitucional brasileira permite uma carga horária de até oito horas por dia e um máximo de 44 horas semanais.

Disposições sobre horários compensados

Adicionalmente, a proposição da parlamentar prevê a possibilidade de compensação de horários e a diminuição da jornada, desde que estabelecidas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Motta informou que anexou à PEC original uma segunda proposta de conteúdo similar, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Este texto igualmente propõe a redução da jornada laboral para 36 horas semanais, com a prerrogativa de compensação e diminuição de carga horária via negociação coletiva.

Contudo, a matéria de Lopes estabelece que a efetivação da nova jornada somente ocorrerá uma década após sua publicação oficial.

“É fundamental que escutemos todos os segmentos da sociedade com ponderação e seriedade, a fim de elaborar a legislação mais benéfica para os cidadãos brasileiros. O progresso mundial, especialmente no âmbito tecnológico, é inegável, e o Brasil não pode se permitir ficar para trás”, declarou Motta em suas plataformas digitais.