Proposta em debate na Câmara visa fiscalizar contas da Itaipu Binacional pelo Congresso

Um novo Projeto de Lei, o PL 754/25, propõe que o Congresso Nacional exerça controle externo sobre as finanças de entidades supranacionais. A matéria encontra-se atualmente em avaliação na Câmara dos Deputados.

Essa iniciativa legislativa se estende a empresas estatais resultantes de acordos internacionais que contam com a participação da União, a exemplo da Itaipu Binacional. Conforme o texto, a fiscalização externa poderá ser assistida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão de apoio ao Poder Legislativo.

De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), responsável pela autoria do projeto, o objetivo é efetivar a fiscalização dessas entidades, um preceito já estabelecido na Constituição Federal. O parlamentar ressalta a importância de normatizar a conduta dos governos em situações como essa.

Ao se referir especificamente à Itaipu, o deputado explicou que, “por se tratar de uma entidade binacional, estabelecida por um tratado de 1973, os mecanismos de formalização não contemplaram a maneira pela qual a fiscalização das contas da usina hidrelétrica seria realizada”.

A proposição pretende inserir uma nova diretriz na Lei das Estatais, legislação que rege o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma metodologia de controle externo seria estendida aos parceiros internacionais do Brasil.

No caso de acordos já em vigor que precedem a promulgação da Constituição, como o tratado de Itaipu, celebrado com o Paraguai, o projeto estabelece que o Poder Executivo deve reabrir o diálogo com o governo paraguaio. O objetivo seria negociar uma emenda que incorpore a regra de fiscalização.

Próximos passos da tramitação

A iniciativa legislativa segue em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei