Projetos de Lei aprovados na Câmara trazem avanços para Juiz de Fora e Minas Gerais

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou uma série de projetos de lei voltados para a inovação da saúde pública, ordenamento urbano, preservação da memória e direitos sociais no município de Minas Gerais. As propostas seguem para análise do Poder Executivo e abrangem desde o fortalecimento da Atenção Primária até o apoio a famílias em situação de luto gestacional.

Médico Veterinário na Saúde da Família

O Poder Legislativo aprovou a proposta da vereadora Kátia Franco (PSB) que prevê a inclusão do Médico Veterinário da Família na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde. O profissional atuará no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), com foco na saúde única, prevenção de zoonoses, vigilância sanitária e bem-estar humano e animal.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 406/2025, caso seja sancionada, a medida permitirá aos veterinários realizarem visitas domiciliares e comunitárias, apoiarem a vigilância em saúde, criarem planos de saúde ambiental e prestarem assessoria técnica nas Secretarias Municipais. A iniciativa visa integrar ações preventivas para controlar doenças transmissíveis por animais e prestar auxílio a populações vulneráveis.

Memorial Municipal das Vítimas do Temporal

Também avançou o Projeto de Lei nº 123/2026, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), que propõe a criação do Memorial Municipal das Vítimas da Calamidade de Fevereiro de 2026. A proposta cria um equipamento público de caráter permanente com a listagem nominal de todas as vítimas fatais da tragédia provocada pelas chuvas na cidade. O objetivo da medida é garantir a preservação da memória histórica do evento e oferecer espaço público para visitação e reflexão das consequências sociais da calamidade.

Ilhas de Desenvolvimento Econômico e Urbano (IDEU)

De autoria do vereador Yuri Fófano (PSD), o Projeto de Lei nº 241/2026 institui as Ilhas de Desenvolvimento Econômico e Urbano (IDEU) no município. O instrumento de planejamento territorial permitirá identificar e valorizar áreas urbanas com vocações específicas, como corredores comerciais, polos gastronômicos, centros históricos, conjuntos industriais e parques.

A aprovação viabiliza a execução de projetos de requalificação de praças, acessibilidade, arborização, iluminação e valorização do patrimônio. O modelo prevê a participação de investimentos públicos e privados, por meio de doações, parcerias público-privadas (PPPs), concessões e patrocínios para impulsionar a geração de emprego e renda local.

Regulamentação de Serviços Assistidos por Animais

Visando normatizar práticas terapêuticas, educacionais e sociais, a Câmara aprovou a Política Municipal de Serviços Assistidos por Animais, proposta pelo Projeto de Lei nº 430/2025, apresentado pela vereadora Kátia Franco (PSB).

A matéria determina rigor para a prática das atividades, exigindo que as intervenções ocorram com animais treinados, submetidos a laudo veterinário de saúde e comportamento, além do acompanhamento constante de profissionais capacitados. O texto prevê ainda a obrigatoriedade de períodos de descanso para os animais e autoriza o Poder Executivo a fechar parcerias com clínicas, universidades e ONGs para atuar em hospitais e escolas.

Humanização do Luto Parental e Registro Simbólico

Voltado à saúde emocional das famílias, o Projeto de Lei nº 149/2026, do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), altera a Lei Municipal nº 15.132, de (02/07/2025), ampliando a assistência ao luto materno e parental.

A proposta autoriza o município a emitir o Registro Simbólico de Perda Gestacional, um documento de caráter humanitário e memorial para amparar pais que passam por perdas precoces. O texto estabelece a emissão da Declaração de Óbito (DO) conforme orientações técnicas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina publicadas em 2025, autorizando os pais a solicitarem o sepultamento ou cremação, assegurando total sigilo aos envolvidos conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).